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Questões de concursos de Direito Administrativo Estadual e do DF para FEPESE

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FC489910 · Direito Administrativo Estadual e do DF

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina, são circunstâncias que atenuam a pena aplicada em processo disciplinar: 1. Ter bom comportamento funcional, antes da infração. 2. A reincidência. 3. Ter o agente conf

FEPESE · 2022

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FC489913 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Nos termos da Lei Estadual no 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sen

FEPESE · 2019

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FC489915 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Em se tratando do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 6.745/1985), assinale a alternativa correta.

FEPESE · 2017

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FC489916 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Tratando-se da Lei que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 6.745/1985), é correto afirmar:

FEPESE · 2017

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FC489918 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade do servidor público pelo exercício irregular de suas atribuições.

FEPESE · 2014

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FC489919 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Assinale a alternativa correta.

FEPESE · 2014

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FC489920 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Verificada a acumulação ilegal de cargos, funções ou empregos, o servidor, provada a sua boa fé, será obrigado a optar por um dos cargos. Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao prazo de opção.

FEPESE · 2014

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FC489922 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

FEPESE · 2013

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FC489923 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Com base na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, “faltar à verdade, com má fé, no exercício das funções”, caracteriza infração disciplinar punível co

FEPESE · 2013

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FC489924 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Conforme dispõe a Lei Estadual nº 6.745/1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, constitui acumulação proibida a percepção:

FEPESE · 2013

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FC489925 · Direito Administrativo Estadual e do DF

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, será punida com demissão simples:

FEPESE · 2013

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FC489926 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Assinale a alternativa correta acerca do Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina.

FEPESE · 2013

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FC489927 · Direito Administrativo Estadual e do DF

De acordo com o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, são requisitos para a concessão de ajustamento de conduta: 1. que a proposta tenha sido ofertada pelo Ministério Público

FEPESE · 2013

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FC489928 · Direito Administrativo Estadual e do DF

De acordo com a Lei nº 6.745/85, constituem infrações disciplinares puníveis, respectivamente, “com demissão qualificada ou simples” e “com suspensão até 30 dias”:

FEPESE · 2013

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FC489929 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Com base na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa incorreta.

FEPESE · 2013

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FC489930 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Prescreve a ação disciplinar, em regra, quanto aos fatos punidos com a pena de demissão, de cassação de aposentadoria ou de cassação de disponibilidade, em:

FEPESE · 2013

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FC489931 · Direito Administrativo Estadual e do DF

De acordo com a Lei nº 6.745/85, constitui infração disciplinar punível com demissão simples:

FEPESE · 2013

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FC489932 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Configura-se como infração disciplinar punível com repreensão, nos termos da Lei Estadual nº 6.745/85:

FEPESE · 2012

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FC489933 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Com fundamento na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, a demissão qualificada incompatibiliza o ex-funcionário com o exercício de cargo ou emprego públ

FEPESE · 2012

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FC489934 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Com fundamento na Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, verificada acumulação proibida de cargos, funções ou empregos e, em processo sumário, comprovada

FEPESE · 2012

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FC489935 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Analise o texto abaixo: Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Santa Catarina, a ação disciplinar prescreve em anos, quanto aos fatos punidos com suspensão, e em anos, quanto aos fatos punidos com a pena de cassação de

FEPESE · 2010

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FC489936 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Analise o texto abaixo, considerando o disposto na Lei nº 6.745/85: “Considera-se inassiduidade permanente a ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de dias consecutivos; e inassiduidade intermitente, a ausência ao serviço, sem justa

FEPESE · 2010

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FC489937 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Nos termos da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, é incorreto afirmar:

FEPESE · 2010

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FC489938 · Direito Administrativo Estadual e do DF

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, a ação disciplinar referente aos fatos punidos com suspensão prescreve em:

FEPESE · 2010

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