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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina) para FGV

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC601733 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Joana, vereadora no âmbito do Município Alfa, por considerar defasada a contraprestação estipendial paga aos edis pelo exercício funcional, cogita apresentar projeto de lei dispondo sobre: I. verba de representação, fixando-a em 20% da cont

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FC601737 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Determinada instituição legitimada ingressou com ação direta de inconstitucionalidade questionando previsão normativa constante do texto originário da Constituição do Estado Alfa que definia requisito para a escolha do diretor da Polícia Ci

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FC601738 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com o objetivo de cumprir uma promessa de campanha, o Deputado Federal João almejava apresentar um projeto de lei ordinária disciplinando uma política pública especificamente direcionada ao lazer da população carente, o que acarretaria desp

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FC601741 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Um grupo de parlamentares apresentou um projeto de lei no Senado Federal, casa iniciadora, que instituía determinada política pública de viés prestacional, direcionada à preservação da integridade física e mental das vítimas de eventos clim

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FC601743 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública compreende o exame da prestação de contas de duas naturezas: contas de governo e contas de gestão. Para fins de inelegibilidade, em relação aos prefeitos que tivere

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FC601744 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Pedro, Prefeito do Município Beta, apresentou contas de gestão correspondentes ao exercício financeiro X. Ao apreciá-las, o corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado Alfa constatou a existência de irregularidade insanável que configura

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FC601745 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Após formular o requerimento exigido, Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública indireta do Estado Alfa, teve deferida a sua aposentadoria voluntária por tempo de contribuição. Em razão de u

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FC601746 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

João é tabelião de notas de serventia extrajudicial do Estado Alfa, função para a qual foi aprovado em concurso público de provas e títulos. O Tribunal de Contas do Estado Alfa determina a realização de inspeção na serventia extrajudicial e

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FC601749 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Considerando os dispositivos constitucionais sobre os tribunais de contas e o controle interno da Administração Pública, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre estas matérias, analise as afirmativas a seguir e assinale

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FC601754 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

João, Juiz de Direito de segunda entrância do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, que faz parte do primeiro quinto da lista de antiguidade, tomou conhecimento de que o Magistrado titular da 2ª Vara Cível da Comarca Beta tinha sido removido,

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FC601756 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Uma Constituição Estadual foi modificada, por iniciativa parlamentar, e passou a dispor que compete, privativamente, ao Tribunal de Justiça eleger seu órgão diretivo por voto de todos os magistrados em atividade, de primeiro e segundo graus

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FC601758 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Assinale a opção que corresponde a um fato que deve ser julgado perante a Justiça Federal.

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FC601759 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Ministério Público Federal protocolou ações civis públicas contra a sociedade empresária Itaipu Binacional, com o objetivo de, entre outras pretensões, assegurar que a sociedade empresária se sujeitasse ao poder de fiscalização do Tribuna

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FC601761 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Romeu, juiz federal da Seção Judiciária da Bahia, defere liminar em mandado de segurança impetrado contra o Superintendente da Receita Federal daquele belo estado. À luz da legislação de regência, a suspensão de execução dessa decisão limin

FGV · 2025

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FC601769 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Uma lei municipal incluiu os Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais no rol dos serviços passíveis de tributação pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Diante do exposto, é correto afirmar que a norma é:

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FC601770 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Estado Alfa, com base em uma análise econômica do direito, editou a Lei Estadual nº Z, dispondo que os débitos tributários inscritos em dívida ativa estadual ou municipal, de valor inferior a X (valor correspondente a menos de 30% do salá

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FC601771 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Estado Beta teve sua taxa de combate a incêndio, em favor do Corpo de Bombeiros Estadual, declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado Beta, no ano de 2021, por meio de representação de inconstitucionalidade prevista na C

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FC601772 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com o objetivo de estimular o desenvolvimento da economia no território do Estado Alfa, foi editada a Lei nº X, de iniciativa parlamentar, que criou um programa destinado ao fomento do crescimento industrial. Esse programa iria desenvolver

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FC601774 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Estado Alfa, a partir de proposição legislativa de iniciativa parlamentar, editou a Lei Estadual nº X que institui a taxa de licenciamento e fiscalização ambiental, a ser paga pelas empresas que viessem a instalar atividades potencialment

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FC601776 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Em investigação de grande repercussão, o Ministério Público Federal (MPF) celebrou acordo de colaboração premiada com diversos investigados, resultando na devolução voluntária de bens, valores e ativos obtidos ilicitamente. O MPF propôs, no

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FC601778 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou emenda constitucional que revogou dois dispositivos que originariamente estavam previstos na sua Constituição Estadual, a saber: Art. X. A alienação, transferência do controle acionário, cis

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FC601780 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Lei Federal nº X, ao dispor sobre as características da propriedade produtiva, o que obstaria a sua desapropriação para fins de reforma agrária, exigiu que tal propriedade fosse explorada de maneira eficiente, conforme índices fixados pel

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FC601781 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Josué, Alexandre e Maurício, líderes do Movimento Libertação Rural, organizam e promovem a invasão violenta de uma fazenda produtiva de 40 hectares e expulsam os proprietários e arrendatários do imóvel. Rapidamente, os invasores matam quase

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FC601786 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Assinale a alternativa correta:

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