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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para FGV

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC600675 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Após à observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, a autoridade competente do Estado do Ceará aplicou, em detrimento da sociedade empresária Alfa, a penalidade consistente na declaração de ini

FGV · 2025

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FC600689 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O contrato de concessão rodoviária firmado em 2018, entre o Estado do Tocantins e a concessionária ABC, tem vigência até 2048. Acontece que, desde a época da pandemia de covid-19 (caso fortuito e força maior), a concessionária vem suportand

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FC600692 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Carlos, titular de uma Promotoria de Justiça de tutela coletiva em Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro, tomou conhecimento de que João, proprietário de determinado bem móvel tombado, na forma da lei, por integrar o patrimônio histórico e

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FC600695 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Estado Delta tombou, por meio de decreto, o prédio do teatro onde ocorreu a apresentação da primeira ópera no Brasil. Maria, proprietária do imóvel, pretendia vendê-lo para custear um tratamento de saúde. Diante do tombamento realizado, M

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FC600697 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta:

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FC600699 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Prefeito do Município Alfa declarou a utilidade pública, por meio de decreto, de uma extensa área localizada na municipalidade, visando à construção de um estádio. Irresignado com a situação posta e com o objetivo de valorizar o seu imóve

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FC600700 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A União, por seu órgão competente, declarou a utilidade pública de imóvel urbano pertencente a João, com o objetivo de ali instalar estrutura de apoio à concessão administrativa de obra pública. Frustrada a solução consensual para a desapro

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FC600704 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A sociedade empresária Alfa é proprietária de uma área rural no território do Município Beta, sendo ali descoberto um amplo depósito natural de granito. Para a sua surpresa, poucos meses depois, antes mesmo da adoção de qualquer medida que

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FC600705 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Diante dos tipos constitucionais de desapropriação, existem aquelas que têm viés sancionatório, na medida em que cabíveis em situações em que há violação da função social da propriedade, o que tem reflexos na indenização a ser paga pelo ent

FGV · 2025

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FC600707 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Governador do Estado do Espírito Santo demonstrou interesse em proceder à desapropriação de um grande terreno pertencente ao Município de Vitória, por motivo de utilidade pública. Dessa forma, o referido agente político solicitou estudos

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FC600708 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Ministério Público recebeu representação noticiando possíveis irregularidades no processo administrativo de desapropriação de área privada instaurado pelo Município Alfa. Durante as investigações, o Parquet constatou que o ente municipal

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FC600720 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

As empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da Administração Pública indireta brasileira, têm natureza híbrida, uma vez que gozam de natureza jurídica privada e visam à obtenção de lucros. Diante do exposto, é correto a

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FC600722 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre a responsabilização administrativa, civil e funcional de Magistrados, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) No que tange à responsabilização de Magistrados, a atuação correicional do C

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FC600726 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta:

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FC600728 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

João, Magistrado recém-empossado, está em exercício em Juízo com competência fazendária. Sua assessoria, a fim de facilitar o julgamento de feitos por matéria, elaborou uma lista de processos conclusos para a sentença relacionados à temátic

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FC600729 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Mévio prestou concurso público para o qual foram previstas, em edital, diversas etapas, inclusive prova oral. Paulatinamente, Mévio foi sendo aprovado, chegando até a prova oral. Na ocasião, foi formulada pergunta pela banca examinadora que

FGV · 2025

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FC600734 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A pessoa jurídica Sergipana Indústria e Comércio Ltda., usando de recursos financeiros próprios, adquiriu um terreno na cidade de Aracaju. Este mesmo foi invadido por um grupo de invasores profissionais, que posteriormente repartiram a área

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FC600735 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Município Alfa, por ato de seu prefeito, editou decreto declarando o imóvel de Maria como sendo de utilidade pública, para fins de desapropriação. O imóvel foi avaliado pelo município com valor de mercado de 500 mil reais, mas Maria enten

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FC600740 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Texto 1 “O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) encontrou indícios de irregularidades em parcerias firmadas por 11 prefeituras sergipanas com a ONG Instituto Sócio Educacional Solidariedade (ISES). Conforme relatório elaborado pela Diretor

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FC600741 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em 2015, o Município Gama, representado por Sérgio, secretário de finanças, contratou, com inexigibilidade de licitação, determinada sociedade empresária para o fornecimento de equipamentos eletrônicos. Em 2017, o Ministério Público ajuizou

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FC600744 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Mariana, titular de determinada serventia de serviço notarial e de registro, praticou conduta que acredita ser passível de caracterizar ato de improbidade administrativa, razão pela qual entendeu ser necessário aprofundar os seus conhecimen

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FC600745 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra prefeito municipal, acusando-o de ter autorizado, sem procedimento licitatório, a contratação emergencial de empresa para fornecimento de determinado serviço. No curso d

FGV · 2025

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FC600746 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em junho de 2022, José, registrador do Xº Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais, praticou, de forma dolosa, ato de improbidade administrativa, pois deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo e dispunha das condições

FGV · 2025

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FC600748 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Município de Canindé de São Francisco empenhou dotação orçamentária de R$ 20 milhões para o patrocínio de evento com apresentações artísticas destinado a fomentar o turismo na região, especialmente nos cânions de Xingó. Nessa situação hip

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