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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para FGV

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC600750 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando as disposições constitucionais em matéria de licitações e contratos, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que

FGV · 2025

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FC600755 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Caso um estado da Federação pretenda criar uma agência reguladora conferindo-lhe competência regulatória para atuar na área de saneamento básico, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que:

FGV · 2025

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FC600756 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Para fins de esclarecer uma consulta realizada por uma parte interessada, Maria teve que explicar as peculiaridades do poder de polícia, à luz da moderna orientação do Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, é correto afirmar que:

FGV · 2025

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FC600760 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Fernanda, servidora pública efetiva, acometida de transtorno bipolar, profere ofensas verbais em desfavor de José. Em razão desse fato, foram instaurados processo administrativo disciplinar e processo penal para apurar a responsabilidade ad

FGV · 2025

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FC600761 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em tema de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) do servidor público, avalie as assertivas a seguir. I. A autoridade administrativa não pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares. II. Constatada a práti

FGV · 2025

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FC600764 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Mauro, advogado da União, emite parecer pela regularidade de pagamento de determinada verba indenizatória em favor de servidor público do Ministério da Saúde, tendo o ministro daquela pasta seguido a opinião jurídica de Mauro e efetuado o p

FGV · 2025

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FC600768 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

João, notário titular de determinado tabelionato de notas no âmbito do Estado Alfa, no exercício da função, de forma culposa, causou danos morais e materiais a Maria, usuária do serviço. Maria contratou advogado para ajuizar ação indenizató

FGV · 2025

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FC600769 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um determinado condomínio edilício situado no Município de Poço Redondo/SE questionou judicialmente o valor das tarifas de serviços de água e esgoto cobradas pela concessionária desses serviços públicos na região. O referido condomínio poss

FGV · 2025

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FC600770 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Companhia de Abastecimento e Saneamento do Estado Ômega (CASO) é responsável pela distribuição de água no Município Beta. O Município Beta não pagou as tarifas de água incidentes sobre os prédios municipais, o que fez a CASO ajuizar ação

FGV · 2025

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FC600771 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em tema de regime tarifário de serviço público, especificamente sobre a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, analise

FGV · 2025

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FC600774 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A pequena Fernanda, criança de 6 anos, portadora de leucemia linfoblástica aguda, submetida a tratamento quimioterápico no Instituto Nacional de Câncer (INCA), apresentou grave reação alérgica ao medicamento padrão, devidamente registrado n

FGV · 2025

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FC641361 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Certo órgão público competente, mediante a devida análise e providências, adotou medidas administrativas para suprimir formalidades de certo processo administrativo voltado para o deferimento de ato vinculado, com vistas a otimizar as suas

FGV · 2026

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FC641362 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2026

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FC641363 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Uma Assembleia Legislativa abriu processo seletivo interno para promover servidores a cargos de chefia. Para evitar favorecimentos pessoais, a comissão responsável decidiu aplicar critérios objetivos como tempo de experiência, avaliações de

FGV · 2026

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FC641375 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os princípios que regem a Administração Pública têm por finalidade orientar a atuação do agente público no exercício de suas funções. Nesse contexto, parte desses princípios encontra-se expressamente prevista na Constituição Federal de 1988

FGV · 2026

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FC641377 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei no 123, de outubro de 2007, autorizava o Estado Alfa a aplicar multa de $ 50.000 às empresas e agentes públicos que praticassem condutas obstrutivas ao livre exercício do controle externo de competência do Tribunal de Contas do Referi

FGV · 2026

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FC641385 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com relação aos elementos dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2026

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FC641386 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A sociedade empresária Alfa iniciou a construção irregular de determinado prédio ao lado do fórum da Comarca de Rio das Ostras, no Estado do Rio de Janeiro, sem a observância das formalidades legais. Registre-se que há risco iminente à segu

FGV · 2026

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FC641387 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Maria, depois de estudar as particularidades atinentes à delimitação do Estado, do Governo e da Administração Pública, concluiu, corretamente, que é um exemplo de ato de governo

FGV · 2026

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FC641389 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O juízo de direito titular da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro editou uma ordem de serviço, encaminhando-a, em seguida, à Corregedoria Geral da Justiça para fins de homologação, com o

FGV · 2026

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FC641391 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O ato administrativo que decorre do inadimplemento das condições fixadas das cláusulas condicionantes à eficácia e permanência do procedimento administrativo por parte do beneficiário, denomina-se

FGV · 2026

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FC641392 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Maria, servidora estável da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, está lotada em órgão de controle interno, razão pela qual passou a aprofundar os seus conhecimentos acerca das peculiaridades e limites para o exercício da auto

FGV · 2026

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FC641395 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Estado de Rondônia procedeu à extinção de dois atos administrativos, por motivos distintos, quais sejam: i) no primeiro cenário, houve a extinção do ato administrativo posto que a situação nele contemplada não era mais tolerada por uma no

FGV · 2026

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FC641396 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Associe os conceitos referentes aos atos administrativos apresentados abaixo às suas definições ou atributos essenciais correspondentes. ( ) Anulação ( ) Revogação ( ) Convalidação ( ) Presunção de legitimidade 1. Atributo do ato administra

FGV · 2026

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