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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para FGV

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC641397 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os atos administrativos de natureza negocial ou consensual podem ser encerrados a requerimento do próprio particular beneficiado, ainda que este já tenha usufruído parte de seus efeitos. Essa situação é chamada

FGV · 2026

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FC641400 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No exercício da autotutela, a autoridade competente verificou as seguintes situações: I. Vício de forma, que não é essencial ao ato administrativo; II. Vício de competência em ato vinculado; III. Ato editado sem qualquer vício, mas que não

FGV · 2026

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FC641404 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Diante da necessidade de aprofundar os seus conhecimentos com relação ao ato administrativo, Eliseu passou a analisar a delimitação das noções de perfeição, validade e eficácia, no âmbito do Direito Administrativo, vindo a concluir corretam

FGV · 2026

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FC641412 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

José, servidor público competente, determinou a abertura de investigação, na esfera administrativa, em detrimento de João, agente público, sob o fundamento de que João teria perpetrado ilícito administrativo. Contudo, José assim agiu para s

FGV · 2026

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FC641413 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ariele é servidora estável, ocupante do cargo de especialista legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Recentemente, as autoridades competentes tomaram conhecimento de que ela tem, reiteradamente, faltado ao trabal

FGV · 2026

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FC641414 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os órgãos públicos competentes, no Município do Rio de Janeiro, interditaram o estabelecimento comercial Alfa, em razão da comercialização de bebidas alcoólicas falsificadas. Nesse cenário, considerando a jurisprudência dominante do Supremo

FGV · 2026

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FC641415 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Diante do desabamento de uma construção não habitada que estava sendo realizada sem o devido licenciamento municipal, que resultou na morte de cinco pessoas, (dois trabalhadores e três transeuntes), as autoridades competentes da edilidade f

FGV · 2026

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FC641437 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No âmbito da estrutura administrativa, existem as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta, cuja criação é autorizada por lei, que podem realizar atividade econômica em regime não concorrencial. Assinale a

FGV · 2026

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FC641438 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

João, servidor público no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, está analisando determinado processo em que a autarquia estadual Alfa e a sociedade de economia mista Beta são partes. Nesse cenário, considerando o entend

FGV · 2026

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FC641439 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Determinado Estado da Federação deseja instituir uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, mediante afetação de patrimônio, com o objetivo de manter em funcionamento um hospital. Nesse caso, no âmbito da organização admini

FGV · 2026

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FC641448 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Avalie se as características da descentralização administrativa por outorga incluem I. ser realizada por meio de lei; II. implicar a transferência exclusiva da execução do serviço público; III. estabelecer vínculo com um particular, da inic

FGV · 2026

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FC641449 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Após anos de dedicação aos estudos, Tânia foi aprovada em concurso público para atuar em uma entidade da Administração Pública indireta. Motivada pela busca de estabilidade no serviço público, a candidata pretende, após o cumprimento do est

FGV · 2026

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FC641450 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das características da administração indireta, assinale V para afirmativa verdadeira e F para falsa. ( ) as autarquias são entidades administrativas autônomas. ( ) as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público. ( ) as

FGV · 2026

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FC641453 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No âmbito da organização dos serviços relacionados à segurança pública, certo Estado da Federação fez editar uma lei que delimitou e conferiu autonomia para a polícia científica, criando uma estrutura diferenciada para os respectivos órgãos

FGV · 2026

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FC641454 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Após tomar posse como policial civil no Estado do Piauí, Lucas resolveu estudar, no contexto das técnicas de organização administrativa, onde a Polícia Civil do referido ente da federação estaria inserida. Nesse caso, considerando o entendi

FGV · 2026

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FC641455 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na administração indireta, quando há uma distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, permitindo assim otimizar os fluxos administrativos e melhorar a eficiência na prestação dos serviços públicos, denomina-se

FGV · 2026

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FC641456 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Após ser aprovado em concurso público de provas e títulos, Caio passou a ocupar um cargo junto ao órgão público Alfa, no interior da estrutura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Por sua vez, Maria exerce função de confiança

FGV · 2026

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FC641457 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No âmbito da organização administrativa do Estado, a estrutura administrativa pode ser organizada por meio de um processo conhecido por desconcentração, caracterizado pela distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurí

FGV · 2026

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FC641458 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com o objetivo de ser qualificada como organização social (OS) e, por consequência, estar apta a celebrar contratos de gestão com o Poder Público, a associação privada Alfa passou a adotar todas as providências legais cabíveis, alterando, n

FGV · 2026

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FC641459 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A associação civil Alfa demonstrou interesse em ser qualificada como organização social (OS), com o objetivo de celebrar determinada parceria com o Poder Público, visando à implementação de direitos fundamentais. Desta forma, os associados

FGV · 2026

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FC641461 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Conselho de Administração das empresas públicas e das sociedades de economia mista deve ser formado, no mínimo, por vinte e cinco por cento de membros independentes ou, alternativamente, por ao menos um conselheiro independente quando os

FGV · 2026

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FC641462 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Durante a implementação de um novo sistema de governança em uma sociedade de economia mista do setor de energia, o Comitê de Pessoas analisou situações relacionadas a requisitos de nomeação, sucessão e conformidade. Na análise, observou-se

FGV · 2026

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FC641464 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre disposições da Lei nº 13.303/2016 referentes à governança, gestão e funcionamento das empresas estatais, analise as assertivas a seguir. I. A Lei veda a participação de pessoas que tenham exercido atividades político-partidárias nos ú

FGV · 2026

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FC641466 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Ministério Público ingressou com ação em face do Estado Alfa, em razão dos danos causados ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para tanto, o Parquet invocou as regras aplicáveis à responsabilidade civil do Estado, à luz da teoria

FGV · 2026

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