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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para FGV

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC641640 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

José, servidor público do Poder Executivo do Município Alfa, agindo com dolo, nomeou Caroline, sua esposa, para o exercício de cargo em comissão, vinculado diretamente a ele. Registre-se que o referido cargo não tem natureza política e que

FGV · 2026

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FC641641 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), constatou-se sobrepreço e medições fictícias em contratos de urbanização. O TCE aplicou multa e determinou ressarcimento ao erário pelos responsáveis. No âmbito interno da Admi

FGV · 2026

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FC641642 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No processo administrativo, o princípio que possibilita à Administração Pública dar prosseguimento ao processo, mesmo que haja a desistência por parte do administrado responsável por sua instauração, caso envolva uma questão de interesse pú

FGV · 2026

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FC641643 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

José, servidor público, visando ao exercício de suas funções com maior expertise, passou a estudar os ditames da Lei do Processo Administrativo Federal. Constatou, assim, que a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios d

FGV

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FC641646 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

José, servidor público, visando ao exercício de suas funções com maior expertise, passou a estudar os ditames da Lei do Processo Administrativo Federal. Constatou, assim, que a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios d

FGV · 2026

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FC641647 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O princípio da motivação dos atos administrativos constitui um dos alicerces do Direito Administrativo, assegurando a imparcialidade e a racionalidade das decisões, bem como facilitando o controle e reforçando a legitimidade dos atos pratic

FGV · 2026

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FC641650 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Henrique, servidor público federal, está atuando em processo administrativo, no qual o seu sobrinho, parente colateral de terceiro grau, participou como perito. Ciente da situação, Henrique deu continuidade à relação processual, sem comunic

FGV · 2026

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FC641653 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em observância às formalidades legais, João ingressou com processo administrativo junto à Administração Pública Federal. Encerrada a instrução processual, a autoridade administrativa competente determinou a intimação de João para que ele, n

FGV · 2026

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FC641654 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

João, agente público, foi convidado para participar de determinado processo administrativo no âmbito do qual será aplicado o instituto da decisão coordenada. Em assim sendo, o referido servidor passou a estudar a matéria, constatando que, n

FGV · 2026

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FC641657 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Lucas, servidor público federal, tomou conhecimento de que a tomada de determinada decisão administrativa exige a participação de cinco diferentes setores da Administração Pública. Registre-se que se está diante de relevante matéria em disc

FGV · 2026

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FC641659 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em uma apuração de possível prevaricação na escolha de fornecedores, o perito precisa identificar qual documento obrigatório pela Lei 14.133/2021 define as necessidades da contratação, suas justificativas, requisitos técnicos, riscos e alin

FGV · 2026

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FC641661 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com o objetivo de implementar as promessas realizadas durante o processo eleitoral, José, recém empossado no cargo de Prefeito do Município Alfa, no Estado do Rio de Janeiro, solicitou um parecer à sua equipe jurídica sobre a aplicabilidade

FGV · 2026

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FC641662 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

João, servidor público do município Alfa, ficou responsável por elaborar um documento que constitui a primeira etapa do planejamento de uma contratação para aquisição de material de consumo destinado às unidades básicas de saúde daquela mun

FGV · 2026

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FC641663 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Uma licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmit

FGV · 2026

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FC641665 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Determinada estrutura administrativa da Administração Pública estadual começou a adotar as medidas necessárias com o objetivo de realizar licitação visando à contratação de obra pública. Nesse momento, foi concluído o documento que contém o

FGV · 2026

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FC641671 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Uma entidade realizou uma licitação de serviços, atendendo aos princípios da padronização e do parcelamento. Em relação à aplicação do princípio do parcelamento, avalie se devem ser considerados os itens a seguir: I. responsabilidade técnic

FGV · 2026

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FC641672 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os preços dos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra serão repactuados para manutenção do equilíbri

FGV · 2026

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FC641673 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Lucas, Prefeito do Município Alfa, requereu, ao seu corpo de assessores jurídicos, a confecção de parecer versando sobre o procedimento de pré-qualificação, no contexto da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Em assim sendo, o age

FGV · 2026

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FC641678 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ao tomar conhecimento de que o Poder Público pretende publicar edital de licitação relacionado à seara da segurança pública, a sociedade empresária Alfa, por meio dos seus sócios, consultou a legislação que versa sobre a matéria, constatand

FGV · 2026

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FC641679 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo a Lei nº 14.133/2021, o edital deve conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objet

FGV · 2026

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FC641680 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Após a observância de todas as formalidades legais, o Estado do Rio de Janeiro publicou um edital de licitação, com o objetivo de realizar obras de grande vulto. Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirma

FGV · 2026

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FC641688 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Estado Alfa pretende implementar uma rede tecnológica integrada nas rodovias estaduais, englobando tanto o monitoramento do tráfego quanto o sistema de pedágio eletrônico (free flow), de forma moderna e eficiente. Para isso, o ente públic

FGV · 2026

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FC641689 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, a modalidade de licitação que tem como intuito formular propostas técnicas alternativas que visem suprir as exigências do setor público, onde após a conclusão das etapas preliminares, os licitantes deve

FGV · 2026

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FC641690 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com o objetivo de aprimorar a segurança pública no Estado do Piauí, o Poder Executivo pretende publicar edital de licitação visando à aquisição de milhares de bens comuns, avaliados em mais de um milhão de reais, os quais, posteriormente, s

FGV · 2026

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