FC686826 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Lei de Licitações e Contratos organizou a fase da habilitação no procedimento licitatório, para a verificação da idoneidade e da capacidade do licitante para ser contratado pela Administração Pública. Acerca das regras estabelecidas na Le
QUADRIX · 2025
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