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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para Instituto AOCP

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC641633 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um servidor público federal cometeu ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/1992. Esse fato ocorreu no mês de junho de 2018, e, em dezembro de 2025, o processo administrativo para apuração dos ilícitos ainda não havia se

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FC641637 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito de atos administrativos, processo administrativo e responsabilização por improbidade, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo deve

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FC641644 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Carmen, servidora pública federal, recebeu alegações escritas de um terceiro, que alegou ter interesse em um processo administrativo no qual ele não era parte, mas para o qual foi aberta a consulta pública para manifestação. Sobre esse assu

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FC641649 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Mariana protocolou requerimento administrativo junto a uma autarquia federal solicitando a revisão de um ato administrativo. O pedido foi formulado por escrito e continha identificação da interessada, exposição dos fatos, fundamentos, ender

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FC641652 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Agência Nacional X aplicou uma sanção administrativa pecuniária ao servidor aposentado Roberto, após processo administrativo disciplinar. Roberto foi devidamente cientificado da decisão em 11 de agosto de 2025, uma segunda-feira. Inconfor

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FC641655 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base no que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Os atos administrativos deverão ser m

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FC641664 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um hospital estadual de Santa Catarina lançou um edital, em 2025, de acordo com a legislação vigente, para aquisição, através de licitação, de uma geladeira específica para armazenar vacinas, e a Empresa Vênus Equipamentos Hospitalares foi

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FC641677 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o Art. 11 da Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório deve buscar o alcance de diversos objetivos. Dentre as opções a seguir, qual NÃO está expressamente prevista como um objetivo do processo licitatório?

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FC641681 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Secretário Estadual de Saúde determinou o início da fase preparatória para a contratação de uma obra de ampliação da rede hospitalar. De acordo com o Art. 18 da Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória é caracterizada pelo planejamento da

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FC641696 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, é o(a)

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FC641699 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 14.133/2021 trouxe alterações nos processos licitatórios, visando atualizar e modernizar as operações de aquisições de produtos e serviços no setor público. Uma das inovações trazidas por essa lei foi a introdução da modalidade de

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FC641700 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Uma autarquia estadual precisa adquirir novos computadores e impressoras para seus servidores da área da saúde. Esses bens possuem padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificaçõ

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FC641701 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo a Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, a modalidade de licitação entre quaisquer interessa

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FC641714 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Determinada universidade publicou edital de Pregão Eletrônico para contratação de empresa especializada na elaboração de projetos básicos e executivos de engenharia, incluindo estudos preliminares, sondagens, modelagem estrutural e memoriai

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FC641721 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considere, hipoteticamente, que uma universidade federal pretende alienar bens móveis considerados inservíveis, tais como máquinas, equipamentos e veículos oficiais, decidindo realizar um leilão com critério de julgamento pelo maior lance o

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FC641733 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Segundo a Lei nº 14.133/2021, Art. 75., “É dispensável a licitação: VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que po

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FC641769 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, considerando as disposições legais sobre execução e fiscalização contratual, assinale a alternativa correta.

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FC641772 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em uma universidade federal, foi firmado contrato para prestação de serviços de limpeza predial com vigência de 12 meses. Após oito meses de execução, a chefia de um dos campi solicitou a ampliação imediata da quantidade de postos de trabal

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FC641808 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa que apresenta a correta conceituação jurídica do tombamento no Direito Administrativo brasileiro.

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FC641828 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei n° 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a finalidade de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. À luz das disposições da referid

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FC641835 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Paula deseja obter informações de órgão público, sendo que, para isso, protocolou um pedido de acesso às informações desejadas, mediante preenchimento de formulário próprio no canal oficial online, recebendo uma mensagem de que a solicitaçã

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FC641859 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base no que dispõe a Lei no 12.527/2011, que trata sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Fede

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FC641862 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considere que você é responsável pelo setor de contabilidade de determinado órgão público. Certo dia, você recebe uma solicitação de informação, pautada na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). Assinale a alternativa que ap

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FC868059 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação a temas do Direito Administrativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) As resoluções em sentido estrito são atos administrativos expedidos por au

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