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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para SELECON

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FC816056 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A ação pública na busca de produtividade, alcance de resultados, melhoria na prestação de serviços públicos de qualidade tem conexão com o princípio da administração pública denominado:

SELECON · 2024

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FC816057 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Dentre os princípios da administração pública, aquele que busca garantir que os recursos sejam utilizados de forma racional e eficaz para alcançar os objetivos públicos estabelecidos é o princípio da:

SELECON · 2024

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FC816058 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os princípios que regem a Administração Pública orientam a atuação dos agentes estatais e delimitam o exercício da função administrativa. É um aspecto especialmente caro ao princípio da indisponibilidade do interesse público na qualidade de

SELECON · 2026

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FC816059 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é basilar, pois está presente tanto no momento de elaboração da lei quanto no momento de aplicação desta pela Administração Pública. Com relação a esse princípio, pode-se afi rm

SELECON · 2026

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FC816060 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com relação aos princípios da administração pública, quando uma medida adotada deve ser a melhor para alcançar um objetivo pretendido, estamos diante do princípio da:

SELECON · 2026

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FC816061 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

“O Poder Público não pode, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações. A lei não pode retroagir para não gerar insegurança nas relações já consolidadas, bem como não violar as expectativas l

SELECON · 2025

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FC816062 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Dois servidores públicos, recém-empossados em seus cargos, estavam conversando a respeito dos princípios que regem a administração pública, os quais eles deveriam obrigatoriamente observar no exercício de suas funções. Um deles argumentou q

SELECON · 2025

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FC816063 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Secretário municipal de Tapurah resolve editar uma portaria que foi devidamente publicada. Contudo, diante da pressão popular insatisfeita com a medida, no dia seguinte, resolve revogar o ato. Praticou o ato revogatório com base no princípi

SELECON · 2025

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FC816064 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Princípio da Motivação requer da Administração Pública a fundamentação de fato e direito de suas decisões. A motivação:

SELECON · 2024

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FC816065 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Constituição Federal revela uma série de princípios que direta ou indiretamente são aplicáveis à Administração Pública. Entre esses, está a garantia que cada parte envolvida em processo judicial ou administrativo tem de se manifestar sobr

SELECON · 2024

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FC816066 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Eymen Cinar foi eleito Prefeito do município X e, como ato inaugural do seu mandato, pretende contratar, sem concurso público, para cargos de provimento efetivo, todos os indivíduos que apoiaram sua campanha, em agradecimento ao esforço dis

SELECON · 2024

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FC816067 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O princípio da motivação dos atos pode ser entendido como um elemento essencial a ser adotado no procedimento administrativo. Ao exteriorizar os embasamentos jurídicos das deliberações, a administração pública pode ser objeto de controle in

SELECON · 2024

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FC816068 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O princípio da administração pública que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesões aos direitos fundamentais do cidadão,

SELECON · 2024

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FC816069 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O prazo de validade do concurso público será prorrogável uma vez, por igual, no período de:

SELECON · 2024

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FC816070 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Diversos princípios, implícitos e explícitos na Constituição Federal informam o Direito Administrativo. É um exemplo de princípio do Direito Administrativo não previsto expressamente no texto constitucional:

SELECON · 2024

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FC816071 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O princípio fundamental que orienta a Administração Pública Federal, de acordo com o Dec. Lei n.º 200/1967, que tem como objetivo evitar a duplicidade de atuação, a dispersão de recursos, a divergência e outros males característicos da buro

SELECON · 2024

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FC816072 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da administração pública. O objetivo de todo ato administrativo é o de cumprir com o interesse:

SELECON · 2024

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FC816073 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Direito Administrativo possui natureza jurídica de ramo do Direito Público que tem por objetivo a regulação de normas relativas ao interesse da sociedade como um todo. O ordenamento administrativo:

SELECON · 2024

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FC816074 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O ato administrativo se caracteriza como acontecimento juridicamente relevante. Além disso, o ato administrativo:

SELECON · 2024

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FC816075 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Há um requisito do ato administrativo que é necessário para sua validade. Segundo Meirelles (2020), tal requisito consiste no revestimento exteriorizado, ou seja, na implementação das condições necessárias à sua existência ou seriedade, con

SELECON · 2026

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FC816076 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Para ser válido, o ato administrativo tem que preencher uma série de elementos. Quando o resultado do ato importar em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo, o ato será nulo por vício de:

SELECON · 2024

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FC816077 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Autoridade Executiva Gama, ao despachar uma autorização administrativa, caso omita o objeto do ato em questão, tornará o respectivo ato:

SELECON · 2024

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FC816078 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os atos administrativos são constituídos por elementos essenciais, cuja ausência importa a nulidade do ato. Nesse sentido, o ato nulificável por ilegalidade do objeto ocorre quando:

SELECON · 2024

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FC816079 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O ato administrativo é uma declaração unilateral de vontade da Administração Pública, que visa realizar seus objetivos e exercer suas funções. O elemento constitutivo do ato administrativo que define o poder do agente da administração para

SELECON · 2024

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