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Questões de concursos de Direito Constitucional para CEBRASPE (CESPE)

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FC98798 · Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, julgue o item que se segue, com base na Constituição Federal de 1988. Aos que litigam, em processo judicial ou administrativo, é assegurado o direito ao contradit

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC98799 · Direito Constitucional

À luz das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir. Embora uma das funções essenciais da Constituição Federal de 1988 vigente seja a garantia de direitos fundamentais, o legislador constituinte estabel

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FC98800 · Direito Constitucional

À luz das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir. Entre os crimes considerados imprescritíveis pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluem-se o de racismo e os hediondos.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC98801 · Direito Constitucional

À luz das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir. No que diz respeito às espécies de penas, a Constituição Federal de 1988 admite a privação ou restrição de liberdade, porém veda a interdição de dire

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FC98802 · Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da organização do Estado brasileiro, julgue o próximo item. As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial com trânsit

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FC98803 · Direito Constitucional

A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. É assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e da voz humanas, salvo nas atividades desportivas

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FC98804 · Direito Constitucional

A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. A liberdade de associação, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), compreende o direito de criar associação, mas depende, em determinados casos, de autorização le

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FC98805 · Direito Constitucional

A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. A lei assegura aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização.

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FC98806 · Direito Constitucional

Com relação aos direitos humanos e sua relação com as garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. A privacidade das pessoas é um direito e a inviolabilidade de domicílio é uma garantia desse

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FC98807 · Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos partidos políticos e da organização do Estado, julgue o item a seguir de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF). Alguns direitos e garantias fundamentais, como a liberdade de

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FC98808 · Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos partidos políticos e da organização do Estado, julgue o item a seguir de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF). A CF estabelece a liberdade de expressão como um direito fund

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FC98809 · Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”.

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FC98810 · Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”.

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FC98811 · Direito Constitucional

Considerando o direito constitucional contemporâneo e os direitos e as garantias fundamentais, julgue o item que se segue. A defesa judicial de direitos e garantias fundamentais cabe exclusivamente aos próprios titulares desses direitos.

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FC98812 · Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988. O texto constitucional garante o livre exercício de t

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FC98813 · Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988. A natureza do delito não pode ser utilizada como crit

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FC98814 · Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do assunto. A CF dispensa o

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FC98815 · Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais. Ação popular que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público pode ser proposta por qualquer cidadão.

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FC98816 · Direito Constitucional

Determinado grupo, de aproximadamente 100 pessoas, planejou de se reunir em praça pública municipal, visando criar associação para combater os desmandos do respectivo prefeito, inclusive utilizando-se de instrumentos judiciais como o mandad

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FC98817 · Direito Constitucional

Determinado grupo, de aproximadamente 100 pessoas, planejou de se reunir em praça pública municipal, visando criar associação para combater os desmandos do respectivo prefeito, inclusive utilizando-se de instrumentos judiciais como o mandad

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC98818 · Direito Constitucional

Determinado grupo, de aproximadamente 100 pessoas, planejou de se reunir em praça pública municipal, visando criar associação para combater os desmandos do respectivo prefeito, inclusive utilizando-se de instrumentos judiciais como o mandad

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FC98819 · Direito Constitucional

Determinado grupo, de aproximadamente 100 pessoas, planejou de se reunir em praça pública municipal, visando criar associação para combater os desmandos do respectivo prefeito, inclusive utilizando-se de instrumentos judiciais como o mandad

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FC98820 · Direito Constitucional

Determinado grupo, de aproximadamente 100 pessoas, planejou de se reunir em praça pública municipal, visando criar associação para combater os desmandos do respectivo prefeito, inclusive utilizando-se de instrumentos judiciais como o mandad

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FC98821 · Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e garantias fundamentais. É cabível a impetração de habeas corpus ou mandado de segurança quando houver ofensa à

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