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Questões de concursos de Direito Constitucional para CEBRASPE (CESPE)

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FC98846 · Direito Constitucional

Relativamente aos servidores civis, à responsabilidade do presidente da República e do Poder Judiciário, julgue o item seguinte. Caso a Constituição de um estado-membro atribua foro por prerrogativa de função a ocupantes de determinado carg

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC98847 · Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsecutivo. A CF assegura o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC98848 · Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item que se segue. É lícita a entrada na casa de uma pessoa, sem o seu consentimento, se o objetivo dessa ação for prestar socorro.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC98849 · Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item que se segue. Mediante prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustre reunião já convocada para o mesmo local, um grupo de pessoas

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC98850 · Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. É inconstitucional lei que estabeleça quaisquer qualificações não previstas na CF para o exercício de trabalho, ofício ou profissão.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC98851 · Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos poderão ser equiparados às emendas constitucionais caso observem o mesmo rito constitucional

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC98852 · Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Os direitos e as garantias fundamentais só podem ser assim considerados caso estejam expressamente previstos na CF.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC98853 · Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Apesar de o artigo 5.º da CF estabelecer que os direitos fundamentais são garantidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, os estrangeir

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC98854 · Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. A CF garante a todos o acesso à informação, resguardando o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC98855 · Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue, à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A prestação de assistência religiosa em instituições de internação coletiva, sejam elas

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC98856 · Direito Constitucional

Com relação à administração pública e à nacionalidade, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O brasileiro nato, qualquer que seja a natureza do delito por ele praticado, não pode ser extraditado p

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC98857 · Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos políticos e às responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC98858 · Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos políticos e às responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC98859 · Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC98860 · Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação de grupos armados civis contra o Estado democrático de dir

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC98861 · Direito Constitucional

Com pertinência à Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), ao Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA) e ao que dispõe a Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue. Constitui crime inafiançável, imprescritível e

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC98862 · Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca de direitos e garantias fundamentais. A manifestação do pensamento é livre, sendo garantido, também, o anonimato.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC98863 · Direito Constitucional

No tocante aos direitos e às garantias constitucionais, julgue o item. Será constitucional lei estadual que venha a obrigar que as escolas e bibliotecas públicas tenham um exemplar da Bíblia.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC98864 · Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, pertinente à organização político-administrativa do Estado e aos direitos e garantias constitucionais. Para satisfazer a exigência constitucional de prévio aviso relativamente ao direito de reunião, o grupo inter

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC98865 · Direito Constitucional

A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e das suas disposições relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Por força do princípio da dignidade da pessoa humana, a pena de morte não é admitida, em nenh

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC98866 · Direito Constitucional

Julgue o seguinte item, acerca dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal (CF). Na situação hipotética em que participantes de uma reunião exijam do Estado que lhes garanta segurança para o regular exercício

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC98867 · Direito Constitucional

Julgue o item que se seguem, a respeito da federação, dos tratados internacionais de direitos humanos e da intervenção. Qualquer norma de tratado internacional de direitos humanos aprovada pelo Congresso Nacional na forma prevista no art. 5

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC98868 · Direito Constitucional

Julgue o item que se seguem, acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, da ordem social e do direito à saúde. Suponha que autoridade policial tenha prendido pastor evangélico que tentava, em espaço público, convencer outros

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC98869 · Direito Constitucional

O órgão responsável pelo regime próprio de previdência social (RPPS) de um município catarinense foi comunicado acerca de cautelar proferida em sede de ação distribuída no juizado da comarca. Na decisão, determinou-se a inclusão de gratific

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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