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Questões de concursos de Direito Constitucional para CEBRASPE (CESPE)

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FC98870 · Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, considerando a literatura jurídica e a jurisprudência sobre os princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF). A publicidade dos atos processuais só poderá ser restrin

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC98871 · Direito Constitucional

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. A casa é asilo inviolável do indivíduo e nela ninguém poderá ingressar sem o consentimento do morador, salvo se houver determinação judicial para o ingresso.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC98872 · Direito Constitucional

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. O direito de reunião está assegurado a todos, desde que observados os seguintes requisitos constitucionais: caráter pacífico; localização aberta ao público; pr

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC98873 · Direito Constitucional

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. São equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois tu

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC98874 · Direito Constitucional

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. O indivíduo que tomar posse em determinado cargo efetivo de uma autarquia federal será obrigado a filiar-se ao sindicato de sua categoria profissional, pois a

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC98875 · Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. A obtenção de certidões em repartições públicas, para esclarecimento de situação de interesse pessoal, é direito assegurado a todos e independe do pagamento de taxa.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC98876 · Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. O Poder Judiciário pode determinar a implantação de políticas públicas relacionadas a direitos e garantias fundamentais, sem que isso ofenda o princípio da separação

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC98877 · Direito Constitucional

A respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e das garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item a seguir. É lícito aos brasileiros reunirem-se de forma

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC98878 · Direito Constitucional

Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir. O direito de liberdade de associação protege entidades que defendam mudanças legislativas e constitucionais.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC98879 · Direito Constitucional

Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir. Os direitos fundamentais derivam da garantia de igualdade e liberdade.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC98880 · Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos do servidor público, assegurados na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. As práticas de tortura e de racismo são consideradas crimes inafia

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC98881 · Direito Constitucional

Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuiçõe

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC98882 · Direito Constitucional

Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuiçõe

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC98883 · Direito Constitucional

Como regra, a medida própria para a reparação de eventual abuso da liberdade de expressão é o direito de resposta ou a responsabilização civil, e não a supressão de texto jornalístico por meio de liminar.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC98884 · Direito Constitucional

À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, Poder Executivo, segurança pública e ordem social, julgue o item subsequente. Suponha que uma pessoa presa em flagrante solici

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC98885 · Direito Constitucional

Agente penitenciário iniciou procedimento visando apurar suposta prática de ato racista, ocorrido dentro do estabelecimento prisional, cometido por um fornecedor contra um detento. A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se se

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC98886 · Direito Constitucional

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. A pena de morte é vedada em qualquer hipótese pela Constituição Federal.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC98887 · Direito Constitucional

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. A obrigação de identificação do responsável por conduzir o interrogatório do preso está expressamente prevista na Constituição Federal.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC98888 · Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Para que seja reconhecida como um direito ou uma garantia fundamental pelo ordenamento jurídico brasileiro, a norma internacional deverá ser aprovada, em cada casa do

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC98889 · Direito Constitucional

Clara, praticante de uma religião de matriz africana, um dia, ao chegar à escola pública em que estuda no Distrito Federal usando um colar de contas típico de sua prática religiosa, foi impedida, pela diretora, de entrar na instituição. A d

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC98890 · Direito Constitucional

No que se refere a direitos humanos na Constituição Federal de 1988 (CF) e tratados internacionais sobre direitos humanos, julgue o item a seguir. Uma pessoa presa e encaminhada a uma unidade policial terá o direito de comunicar sua prisão

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC98891 · Direito Constitucional

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir. O dever de sigilo fiscal é extensível aos órgãos de persecução penal que legalmente receberem da autoridade fazendária competente informações assim classificadas.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC98892 · Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. Em qualquer hipótese, ainda que haja determinação judicial, o consentimento do morador é necessário para que se entre durante o dia na sua residência.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC98893 · Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. Depende de autorização do poder público o direito à reunião, ainda que pacífica, sem armas e em local aberto ao público.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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