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Questões de concursos de Direito Constitucional para FCC

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC342915 · Direito Constitucional

Um grupo de deputados federais propôs um projeto de lei de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente para que a idade penal seja reduzida para 16 anos. Esse projeto foi aprovado em ambas as casas do Congresso Nacional, conforme rito

FCC · 2024

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FC342916 · Direito Constitucional

Na cidade de Piranhas, o poder público municipal iniciou a distribuição de preservativos, masculinos e femininos, de forma gratuita, livre e universal, em todas as unidades básicas de saúde, escolas, centros de convivência e espaços cultura

FCC · 2024

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FC342917 · Direito Constitucional

Em relação aos direitos expressamente previstos no capitulo sobre Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso da Constituição Federal, destaca-se que

FCC · 2024

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FC342918 · Direito Constitucional

Segundo previsão expressa na Constituição Federal de 1988, a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, sendo que

FCC · 2023

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FC342919 · Direito Constitucional

Existe uma efetiva intervenção do Estado na família por meio de medidas jurídicas econômicas e institucionais. A partir da Constituição Federal de 1988, a legislação regulamentou aspectos que mostram duas laces dessa relação, que são

FCC · 2023

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FC342920 · Direito Constitucional

Aprovado em julho de 1990, o ECA regulamentou o artigo 227 da Constituição Federal, instituindo nova doutrina de proteção à infância e garantia de direitos. [...] O Estatuto definiu a criança e o adolescente como sujeito de direitos e recon

FCC · 2022

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FC342921 · Direito Constitucional

A proteção constitucional da família se dá, expressamente, por meio

FCC · 2022

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FC342922 · Direito Constitucional

No âmbito da proteção do Estado à Família, a Constituição da República prevê que o casamento

FCC · 2022

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FC342923 · Direito Constitucional

Acerca dos direitos dos povos indígenas na Constituição Federal,

FCC · 2022

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FC342924 · Direito Constitucional

Considere que a Assembleia Legislativa de determinado Estado tenha aprovado projeto de lei instituindo isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores para pessoas portadoras de doenças graves, e que o Governador tenha vetado

FCC · 2022

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FC342925 · Direito Constitucional

Em “Marbury vs. Madison” (1803), a Suprema Corte estadunidense proferiu uma decisão que é considerada um marco histórico para o direito constitucional. Tal decisão consagrou

FCC · 2022

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FC342926 · Direito Constitucional

O controle judicial de constitucionalidade do processo legislativo é admitido pelo Supremo Tribunal Federal em nome do direito subjetivo do parlamentar de impedir a elaboração de atos normativos inconstitucionais, admitindo-se a impetração

FCC · 2022

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FC342927 · Direito Constitucional

Considerando o sistema de controle de constitucionalidade previsto na Constituição Federal, mostra-se

FCC · 2021

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FC342928 · Direito Constitucional

Yuri, médico, quer prestar concurso para o Departamento de Saúde da Guarda Municipal do município de Antares. No entanto, a lei municipal estabelece um limite de idade máxima para a inscrição, que ele, infelizmente, já havia ultrapassado. Y

FCC · 2025

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FC342929 · Direito Constitucional

A ação direta de inconstitucionalidade de lei federal poderá ser proposta, dentre outros legitimados,

FCC · 2025

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FC342930 · Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a ação direta de inconstitucionalidade

FCC · 2023

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FC342931 · Direito Constitucional

Dispositivos de determinada lei federal foram objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, julgada, ao final, procedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Dois anos depoi

FCC · 2022

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FC342932 · Direito Constitucional

Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. O partido político “X”, sem representação no Congresso Nacional,

FCC · 2022

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FC342933 · Direito Constitucional

Suponha-se que tenha sido editada uma lei municipal que garanta uma ajuda financeira a todas as mulheres daquela cidade que tenham dado à luz crianças nascidas vivas durante a pandemia. Com relação à propositura de ação direta de inconstitu

FCC · 2022

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FC342934 · Direito Constitucional

A propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual pela Mesa do Congresso Nacional

FCC · 2022

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FC342935 · Direito Constitucional

No âmbito de processo administrativo em que se discute a exigibilidade de crédito tributário estadual, certo contribuinte teve negado seguimento a recurso que interpôs, uma vez que, conforme constou de decisão de instância final, deixou de

FCC · 2022

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FC342936 · Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o partido político poderá propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal

FCC · 2022

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FC342937 · Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico acerca do sistema de controle de constitucionalidade,

FCC · 2022

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FC342938 · Direito Constitucional

Podem propor, dentre outros legitimados, a ação direta de inconstitucionalidade à

FCC · 2025

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