FC177613 · Direito Constitucional
Conforme previsto na Lei Orgânica Municipal de Nova Iguaçu, são hipóteses de perda do mandato de vereador: I. o não comparecimento, em cada sessão legislativa, à quarta parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licenç
Instituto AOCP · 2024
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