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Questões de concursos de Direito Administrativo para Instituto Consulplan

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FC286511 · Direito Administrativo

Conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações ao Conselho Regional de Psicologia da Bahia (CRP-BA), independentemente de ser psicólogo ou mesmo re

Instituto Consulplan · 2025

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FC286522 · Direito Administrativo

A fim de assegurar o direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal, a Lei de Acesso à Informação (LAI) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, subord

Instituto Consulplan · 2024

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FC286523 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12527/2011) é uma legislação fundamental que garante o direito dos cidadãos de acessar informações detidas pelo governo e órgãos públicos. A lei promove a transparência governamental, permitindo que os c

Instituto Consulplan · 2024

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FC286524 · Direito Administrativo

Considerando o pedido de acesso às informações, conforme as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas a seguir. I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos

Instituto Consulplan · 2024

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FC286556 · Direito Administrativo

Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação sem a necessidade de indicar a motivação e, estando a informação disponível, o órgão ou a entidade deverá conceder acesso imediato. (Espírito Santo. Lei de

Instituto Consulplan · 2023

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FC286560 · Direito Administrativo

Em relação à garantia constitucional de acesso à informação, conforme dispõe a Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.

Instituto Consulplan · 2023

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FC286561 · Direito Administrativo

Determinado servidor do Conselho Regional de Farmácia CRF-MG realizará atividades de protocolo e atendimento ao público. Observando as regras gerais do Processo Administrativo Federal e da Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa q

Instituto Consulplan · 2023

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FC286564 · Direito Administrativo

O Instituto Federal do Pará – IFPA, na aplicação da Lei de Acesso à Informação,

Instituto Consulplan · 2023

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FC286566 · Direito Administrativo

Aberta sindicância em face de determinado servidor público, para apurar falta funcional de natureza grave, veio este, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) requerer que lhe fosse revelada a identidade do denunciante. H

Instituto Consulplan · 2023

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FC286578 · Direito Administrativo

João solicitou acesso à determinada informação a uma entidade da Administração Pública Indireta. A entidade não concedeu o acesso imediato à informação solicitada. Segundo o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assin

Instituto Consulplan · 2023

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FC286579 · Direito Administrativo

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Considerando o expos

Instituto Consulplan · 2023

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FC286720 · Direito Administrativo

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e, em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como, EXCETO:

Instituto Consulplan · 2025

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FC286727 · Direito Administrativo

Para a produção de um estudo científico que tem por finalidade analisar e comparar a evolução dos casos de doenças laborais de servidores públicos no âmbito de determinado órgão municipal, certo pesquisador solicitou o acesso à qualificação

Instituto Consulplan · 2024

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FC286728 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre o acesso à informação, em relação às restrições de acesso nela contidas, analise as afirmativas a seguir. I. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da Repúbl

Instituto Consulplan · 2024

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FC286736 · Direito Administrativo

Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível. (BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 24 §5º – Lei

Instituto Consulplan · 2024

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FC286757 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de garantir o acesso a informações. Considerando tal normativa, assinale a af

Instituto Consulplan · 2023

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FC286758 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de garantir o acesso a informações. Sobre proteção e controle de informações

Instituto Consulplan · 2023

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FC286771 · Direito Administrativo

Determinado documento público fornecido em caráter sigiloso por Estado estrangeiro foi recepcionado pelo Governo brasileiro, sendo-lhe imposto um sigilo de vinte e cinco anos. Considerando o prazo imposto para a restrição de acesso à inform

Instituto Consulplan · 2023

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FC286781 · Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a afirmativa correta sobre prazos e classificações de sigilo das informações no âmbito da Administração Pública.

Instituto Consulplan · 2023

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FC286788 · Direito Administrativo

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, nos termos do Art. 24

Instituto Consulplan · 2023

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FC286789 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, inciso II do §3º do Art. 37 e no §2º do Art. 216 da Constituição Federal, dispondo sobre prazos máximos de restrição de acesso à informação. Excetuando

Instituto Consulplan · 2023

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FC286794 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito fundamental, previsto na Constituição, de qualquer pessoa física ou jurídica solicitar e receber informações públicas produzidas ou custodiadas pel

Instituto Consulplan · 2023

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FC286884 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), a informação em poder dos órgãos e entidades públicas recebe classificação e prazo de restrição de acesso, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança d

Instituto Consulplan · 2020

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FC286986 · Direito Administrativo

A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei nº 12.527/2011 estará sujeita às sanções previstas, assinale a afirmativa corr

Instituto Consulplan · 2025

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