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Questões de concursos de Direito Administrativo para IDCAP

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FC285956 · Direito Administrativo

Dado o contexto dos conceitos trazidos pela Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/11), associe as colunas relacionando os termos apresentados na coluna 1, aos seus respectivos conceitos apresentados na coluna 2: Coluna 1 A.Autenticidade

IDCAP · 2024

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FC285975 · Direito Administrativo

Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/11), considera-se: I. Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. II. Integridade: qualidade

IDCAP · 2024

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FC285976 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011) foi criada para assegurar o direito fundamental de acesso às informações públicas. Com base na referida legislação, analise as alternativas abaixo e assinale a que apresenta uma afirma

IDCAP · 2024

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FC285977 · Direito Administrativo

Obter informações de órgãos e entidades públicas é um direito constitucional. Para regulamentá-lo foi criada a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que define procedimentos para garantir o acesso da sociedade

IDCAP · 2024

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FC285978 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regula o acesso de cidadãos a dados e informações públicas, promovendo a transparência e o controle social sobre a administração pública. Considerando os princípios e as

IDCAP · 2024

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FC285979 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (LAI) regula os procedimentos a serem observados pela administração pública para garantir o acesso à informação de interesse coletivo ou geral. Assim, avalie as proposições: I.A Lei nº 12.527/2011 aplica-se a ór

IDCAP · 2024

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FC286330 · Direito Administrativo

Conforme previsão da Lei nº 12.527/11, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: (__) Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divu

IDCAP · 2024

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FC286331 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527 de 2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Em seu artigo 7º estabelece que o acesso à informação de que trata es

IDCAP · 2024

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FC286355 · Direito Administrativo

Considere as afirmativas relacionadas Lei de Acesso à Informação - 12.527/2011. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: ( )Aplicam-se as disposições desta lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, pa

IDCAP · 2023

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FC286526 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI, objetiva assegurar o cumprimento do direito constitucional de solicitar e receber informações dos órgãos e entidades públicas. Sobre a formulação do pedido de acesso à informação, com

IDCAP · 2024

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FC286527 · Direito Administrativo

A proteção dos direitos fundamentais é essencial para que o indivíduo tenha uma existência digna. Diante disso, muitos são os mecanismos criados para protegê-los e a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação - LAI, é um deles. No indef

IDCAP · 2024

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FC286528 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação permite aos solicitantes contestarem decisões de indeferimento ou negativa de acesso à informação, garantindo o exercício do direito à informação. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da

IDCAP · 2024

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FC286535 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo:

IDCAP · 2024

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FC286549 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece normas para garantir o direito de acesso às informações públicas no Brasil, promovendo maior transparência nos órgãos públicos. Analise as afirmativas abaixo,

IDCAP · 2024

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FC286550 · Direito Administrativo

O acesso à informação é essencial para a transparência e a participação cidadã, permitindo que indivíduos obtenham dados relevantes sobre governos, empresas e processos sociais. Ele fortalece a democracia, garantindo que as decisões sejam b

IDCAP · 2024

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FC286721 · Direito Administrativo

O acesso à informação pública é um direito fundamental, mas existem exceções relacionadas a documentos que envolvem questões de segurança, privacidade ou outros interesses públicos. Com base nas boas práticas de gestão de informações públic

IDCAP · 2025

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FC286732 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/11) prevê diversos mecanismos de acesso, pela população, a informações públicas ou governamentais, prevendo, também, situações em que a restrição de acesso será autorizada. Sobre o assunto, julgue

IDCAP · 2024

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FC286746 · Direito Administrativo

Pedro, um jornalista investigativo, solicita informações sobre contratos públicos a um órgão do governo. Ele é informado de que parte dos dados é classificada como sigilosa, mas que, conforme a Lei de Acesso à Informação, ele poderá acessá-

IDCAP · 2024

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FC286752 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527/11, uma informação classificada como secreta poderá ficar em sigilo por até:

IDCAP · 2024

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FC286753 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/11), a informação ultrassecreta poderá ser restringida por até:

IDCAP · 2024

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FC286754 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, operacionaliza o direito constitucional de acesso à informação pública, conforme previsto na Constituição Federal, estabelecendo mecanismos e procedimentos específicos para assegurar a

IDCAP · 2024

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FC287043 · Direito Administrativo

Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), analise as afirmativas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F): (__)Os procedimentos previstos na LAI destinam-se a assegurar o direito fundamental de

IDCAP

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FC287062 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAN), regulamenta uma série de dispositivos constitucionais que preveem o direito fundamental de acesso à informação. Com base naquilo que dispõe a LAI, analise as alternativas abaixo e assi

IDCAP · 2024

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