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Questões de concursos de Direito Administrativo para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC146589 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: O impedimento para assumir novo cargo após demissão por lograr proveito pessoal é por prazo indeterminado?

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC146590 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: A participação de servidor público na gerência ou administração de sociedade privada pode acarretar demissão?

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC285950 · Direito Administrativo

Entre as diretrizes a serem observadas na execução dos procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que visa assegurar o direito fundamental de acesso à informação, estão I a observância da publicidade

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC285960 · Direito Administrativo

Uma das diretrizes dispostas na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) é

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC285987 · Direito Administrativo

Para assegurar a transparência das informações prestadas pela administração pública, é necessário observar qualidades que garantam uma informação transparente quanto a sua origem, trânsito e destino, sendo que essas qualidades são atributos

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC286034 · Direito Administrativo

Estão subordinados ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) os órgãos públicos integrantes

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC286074 · Direito Administrativo

Entre as diretrizes a serem observadas na execução dos procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) inclui-se

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC286075 · Direito Administrativo

Consoante as disposições da Lei n.º 12.527/2011, a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, denomina-se

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC286126 · Direito Administrativo

Para efeito do disposto na Lei n.º 12.527/2011, a autenticidade é a qualidade da informação

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC286130 · Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, o direito fundamental de acesso à informação deve ser exercido em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com determinadas diretrizes, entre as quais se inclui

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC286136 · Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Administração Pública deve, em relação às informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado,

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC286192 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), considera-se informação

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC286261 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação considera como qualidade da informação não modificada

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC286369 · Direito Administrativo

O acesso à informação inclui o direito de se obter

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC286389 · Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei de Acesso à Informação, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC286403 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), o acesso à informação compreende o direito de obter informação

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC286488 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e das entidades públicas divulgar em local de fácil acesso informações de interesse coletivo ou geral. A divulgação dessas informações

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC286490 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação obriga todos os municípios com até dez mil habitantes a divulgar

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC286582 · Direito Administrativo

Considere que determinado cidadão tenha tido acesso negado à informação solicitada a um órgão público. Diante da primeira negativa de acesso à informação pelo aludido órgão, o requerente pode recorrer no prazo de

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC286617 · Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta no que concerne ao procedimento relativo ao pedido de acesso à informação.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC286618 · Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 acerca do indeferimento de acesso a informações, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC286676 · Direito Administrativo

No que se refere ao acesso a informações, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 12.527/2011.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC286687 · Direito Administrativo

José solicitou informações relativas à gestão de determinado órgão do Poder Executivo federal. Apesar de ele ter atendido às normas de identificação estabelecidas pelo órgão em questão, foi-lhe negado o acesso às informações requeridas. Em

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC286690 · Direito Administrativo

Com relação ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação no Brasil, segundo levantamento da Transparência Brasil, há casos em que é impossível até mesmo enviar o pedido de informação. Entidades vinculadas à ONG fizeram 212 pedidos para órgã

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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