FC331779 · Direito Administrativo
A Lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo. Sob essa ótica, é correto afirmar:
NC UFPR (FUNPAR) · 2010
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Questões de concursos de Direito Administrativo para NC UFPR (FUNPAR)
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FC331780 · Direito Administrativo
A Lei nº 9.784 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base nela, considere as seguintes afirmativas: 1. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, exceto quando previs
NC UFPR (FUNPAR) · 2010
Ler resposta e comentário →FC331781 · Direito Administrativo
Desde a promulgação da Constituição da República de 1988, sabe-se que o devido processo legal também se aplica ao processo administrativo, sendo garantido o contraditório e a ampla defesa a todos os acusados. A respeito do assunto, e consid
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Ler resposta e comentário →FC331782 · Direito Administrativo
Processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do empregado por infração praticada no exercício de suas atribuições. Qual o prazo para a conclusão do processo disciplinar, admitida a sua prorrogação por igual prazo
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
Ler resposta e comentário →FC331783 · Direito Administrativo
Procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as
NC UFPR (FUNPAR) · 2014
Ler resposta e comentário →FC331784 · Direito Administrativo
Considere o trecho a seguir: Tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas assujeitam-se a cambiávei
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Ler resposta e comentário →FC331785 · Direito Administrativo
Considere o trecho a seguir: Ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou de obra pública ou lhe cede o uso de um bem público, para que o explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Ler resposta e comentário →FC331786 · Direito Administrativo
Sobre a lei n.º 14.133, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.
NC UFPR (FUNPAR) · 2023
Ler resposta e comentário →FC331787 · Direito Administrativo
A contratação das obras de construção e reforma da UNILA deve ser precedida de processo licitatório informado por orçamento de referência. Sabendo que se trata de uma universidade federal e que as obras deverão ser executadas com recursos d
NC UFPR (FUNPAR) · 2014
Ler resposta e comentário →FC331788 · Direito Administrativo
A propósito do regime jurídico do setor elétrico brasileiro, é correto afirmar:
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
Ler resposta e comentário →FC331789 · Direito Administrativo
Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) A competência para legislar sobre Direito processual administrativo pertence a todas as entidades políticas da Federação, que podem, cada qual, estabelecer sua próp
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Ler resposta e comentário →FC331790 · Direito Administrativo
O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de, entre outros instrumentos, o tombamento. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Ler resposta e comentário →FC331791 · Direito Administrativo
Com base na CF e na legislação pertinente, assinale a opção correta a respeito de tombamento de bens.
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Ler resposta e comentário →FC331792 · Direito Administrativo
Com relação à intervenção do Estado na propriedade privada, considere as seguintes afirmativas: 1. O tombamento, a desapropriação e os inventários são exemplos dos meios que a Constituição de 1988 estabelece para a proteção do patrimônio cu
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Ler resposta e comentário →FC331793 · Direito Administrativo
Acerca da desapropriação, assinale a alternativa correta.
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Ler resposta e comentário →FC331794 · Direito Administrativo
Desde pelo menos o advento da República, mas mesmo antes disso, “foram sendo estabelecidas as condições para que o Brasil se tornasse um dos países do mundo com os maiores índices de concentração privada da posse da terra. Esse fato foi doc
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Ler resposta e comentário →FC331795 · Direito Administrativo
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXIV, prevê a possibilidade de desapropriação de um imóvel pelo Poder Público. A respeito do assunto, é correto afirmar:
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
Ler resposta e comentário →FC331796 · Direito Administrativo
“Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de indenização” (CARVALHO FI
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Ler resposta e comentário →FC331797 · Direito Administrativo
Declarando de utilidade pública diversos imóveis pertencentes a particulares, em razão da necessidade de ampliação do complexo industrial do Município, a Prefeitura Municipal de Primavera do Norte resolve desapropriá-los, depositando em juí
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Ler resposta e comentário →FC331798 · Direito Administrativo
Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) A desapropriação por utilidade pública pode ser promovida pela União, Estados, Território e Distrito Federal, e a desapropriação indireta consiste em apossamento do
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
Ler resposta e comentário →FC331799 · Direito Administrativo
Entre os meios de intervenção do Poder Público na propriedade privada, encontra-se:
NC UFPR (FUNPAR) · 2011
Ler resposta e comentário →FC331800 · Direito Administrativo
O Supremo Tribunal Federal recentemente deliberou a respeito da prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas: 1. A Constituição brasi
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Ler resposta e comentário →FC331801 · Direito Administrativo
Com base na Lei nº 12.527/2011 sobre acesso à informação, é correto afirmar:
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Ler resposta e comentário →FC331802 · Direito Administrativo
Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
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