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Questões de concursos de Direito Administrativo para Instituto Verbena

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC392209 · Direito Administrativo

A previdência social tem caráter contributivo, diferentemente da assistência social, que ampara os necessitados. Sobre as contribuições para o financiamento da seguridade social:

Instituto Verbena · 2024

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FC392210 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 trata o sigilo das informações públicas como exceção e a transparência, como regra. O preceito da lei tem relação direta, principalmente, com a função arquivística que é a

Instituto Verbena · 2024

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FC392211 · Direito Administrativo

De acordo com as Leis nº 8.212/1991 e nº 8.213/1991, é considerada empresa, para fins previdenciários,

Instituto Verbena · 2024

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FC392212 · Direito Administrativo

O processo administrativo regulamentado pelo Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003, é caracterizado por

Instituto Verbena · 2024

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FC392213 · Direito Administrativo

É infração prevista no Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003,

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FC392214 · Direito Administrativo

É componente da Administração Indireta do Município de Santa Helena de Goiás

Instituto Verbena · 2023

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FC392215 · Direito Administrativo

A indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa recairá sobre

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FC392216 · Direito Administrativo

A despeito da competência no processo administrativo, a avocação é o fenômeno pelo qual

Instituto Verbena · 2023

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FC392217 · Direito Administrativo

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos seus fundamentos a soberania, que é um atributo

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FC392218 · Direito Administrativo

O processo administrativo de expediente é o mais simples e tem por função

Instituto Verbena · 2023

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FC392219 · Direito Administrativo

A pessoa designada para exercer determinada função de interesse público, porém de forma transitória e geralmente sem remuneração, é um agente público

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FC392220 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é ato de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública

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FC392221 · Direito Administrativo

Em um caso hipotético, um servidor público estatutário do Município de Morrinhos, ocupante do cargo de professor, foi aprovado em concurso público para Procurador do Município da mesma municipalidade. Ao se deparar com a situação fática, ap

Instituto Verbena · 2023

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FC392222 · Direito Administrativo

Aos servidores ocupantes de cargos públicos é garantido

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FC392223 · Direito Administrativo

O processo de compras no serviço público que apresenta como características a limitação do uso às compras e serviços comuns; a possibilidade de o licitante reduzir o valor da proposta durante a sessão, a inversão das fases de julgamento da

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FC392224 · Direito Administrativo

O processo administrativo, da mesma forma que o processo judicial, é estruturado a partir do contraditório. Assim, deverá haver instrução no processo administrativo quando

Instituto Verbena · 2023

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FC392225 · Direito Administrativo

A respeito da punição por infração funcional, para o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, o ato de insubordinação deve ser punido com

Instituto Verbena · 2023

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FC392226 · Direito Administrativo

Leia o caso a seguir. Um servidor público, em ato de fiscalização de uma obra, constatou que essa não era executada de acordo com o projeto aprovado pela prefeitura municipal e, por isso, embargou a obra e aplicou ao proprietário uma multa.

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FC392227 · Direito Administrativo

É ato que enseja a perda do cargo de servidor público estável

Instituto Verbena · 2023

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FC392228 · Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego, e

Instituto Verbena · 2023

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FC392229 · Direito Administrativo

Leia o texto a seguir. É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede

Instituto Verbena · 2023

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FC392230 · Direito Administrativo

O ato administrativo de aplicação de uma multa, efetiva uma punição da Administração Pública. A efetivação da punição para o ato administrativo exemplificado é seu requisito, denominado

Instituto Verbena · 2023

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FC392231 · Direito Administrativo

Leia o texto a seguir. A atuação da administração pública não pode visar à satisfação de interesses pessoais do administrador (agente público), nem do administrado. O que se deve ter em mente é a satisfação do interesse público de forma óti

Instituto Verbena · 2023

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