FC285940 · Direito Administrativo
De acordo com Lei nº 12.527/2011, conhecida também como a “Lei de Acesso à Informação”, a primariedade é a qualidade
Instituto Verbena · 2024
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Questões de concursos de Direito Administrativo para Instituto Verbena
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FC285941 · Direito Administrativo
A LAI (Lei de Acesso à Informação), Lei Federal nº 12.527/2011, regula o direito fundamental de acesso à informação. Este direito deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com a diretriz
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC285942 · Direito Administrativo
No Brasil, o acesso à informação pública está inscrito na Constituição Federal de 1988 no capítulo que versa sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, em especial no inciso XXXIII do artigo 5º, que traz: “XXXIII – todos têm direi
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC285945 · Direito Administrativo
Leia o texto a seguir. A Lei nº 12.527 - Lei de Acesso à Informação (LAI) - foi promulgada em 18 de novembro de 2011 e entrou em vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio 2012. A LAI é resultado de um
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC285959 · Direito Administrativo
A Lei n° 12.527/2011 mais conhecida como Lei de Acesso à Informação, pelas disposições do art. 4º, para os efeitos desta lei, a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados,
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC285965 · Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011) define autenticidade como a qualidade da informação
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC285966 · Direito Administrativo
Uma das diretrizes da Lei de Acesso à Informação é
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC286020 · Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação tem como uma de suas diretrizes
Instituto Verbena · 2023
Ler resposta e comentário →FC286021 · Direito Administrativo
É princípio da Política de Transparência e de acesso à Informação da Administração Pública Federal a
Instituto Verbena · 2023
Ler resposta e comentário →FC286026 · Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 11.257/11, a disponibilidade é a qualidade da informação
Instituto Verbena · 2023
Ler resposta e comentário →FC286087 · Direito Administrativo
Para o exercício pleno da democracia, o direito à informação pública é fundamental no processo de participação cidadã. O que garante a transparência pública é a
Instituto Verbena · 2022
Ler resposta e comentário →FC286132 · Direito Administrativo
De acordo com a lei n. 12.527/2011, a autenticidade se refere à qualidade da informação que
Instituto Verbena · 2021
Ler resposta e comentário →FC286133 · Direito Administrativo
De acordo com a lei n. 12527/2011 é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem
Instituto Verbena · 2021
Ler resposta e comentário →FC286309 · Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Interessado informado do extravio da informação solicitada, poderá
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC286310 · Direito Administrativo
O acesso à informação de que trata a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) compreende, entre outros, o direito de obter
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC286311 · Direito Administrativo
A Lei n° 12.527/2011 mais conhecida como Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos entes públicos, como fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC286318 · Direito Administrativo
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) compreende, entre outros, os direitos de obter
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC286324 · Direito Administrativo
A LAI prevê, dentre outras coisas, que cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a proteção da informação, garantindo sua
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC286328 · Direito Administrativo
Segundo o art. 6º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC286329 · Direito Administrativo
Com base na obrigação de transparência ativa dos órgãos governamentais, qual é o dever da Administração Pública em relação à divulgação de informações de interesse coletivo ou geral?
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC286351 · Direito Administrativo
O órgão público, por determinação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011), deve autorizar ou conceder acesso imediato à informação solicitada. Todavia, caso não consiga atender a essa disposição imediata, o órgão poderá
Instituto Verbena · 2023
Ler resposta e comentário →FC286360 · Direito Administrativo
Consoante a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas
Instituto Verbena · 2023
Ler resposta e comentário →FC286519 · Direito Administrativo
Visando garantir o direito fundamental de acesso à informação, a legislação garante ao cidadão
Instituto Verbena · 2025
Ler resposta e comentário →FC286520 · Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regula o direito fundamental de acesso à informação pública. Nos termos dessa lei, quando ocorre o indeferimento do acesso a informações ou às razões da negativa do aces
Instituto Verbena · 2024
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