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Questões de concursos de Direito Administrativo para Instituto Verbena

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC286521 · Direito Administrativo

Leia o texto a seguir. A legislação permite que qualquer cidadão solicite dados da administração pública federal, estadual ou municipal, das 3 esferas de poder: Executivo, Legislativo e Judiciário. Não é preciso dar um motivo para justifica

Instituto Verbena · 2024

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FC286530 · Direito Administrativo

Leia o caso a seguir. Um cidadão brasileiro, empregado e que recebe remuneração valor mensal elevada requer ao estado do Acre informações a respeito dos gastos em investimentos financeiros do estado referentes ao mês de abril de 2024. O ser

Instituto Verbena · 2024

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FC286538 · Direito Administrativo

No contexto do procedimento de acesso à informação, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível o acesso imediato, o prazo ordinário para resposta deverá ser de até

Instituto Verbena · 2024

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FC286547 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e do Decreto nº 7.724/2012, sobre a temática dos recursos, no caso de indeferimento de acesso a informações ou a razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recur

Instituto Verbena · 2024

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FC286548 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação regula alguns procedimentos que devem ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso às informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º

Instituto Verbena · 2024

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FC286575 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação – LAI completa, neste ano, 12 anos de promulgação. Ela representou um avanço na busca pelo cumprimento dos princípios administrativos. Trouxe em seu texto procedimentos para acessar a informação junto aos órgãos

Instituto Verbena · 2023

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FC286580 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o prazo para interpor recurso da decisão que nega acesso à informação, a contar de sua ciência, é de

Instituto Verbena · 2023

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FC286724 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação Pública, estabelece regras de restrição a certas informações, observado o teor e em razão da imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado. Tais informações

Instituto Verbena · 2024

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FC286725 · Direito Administrativo

A informação sigilosa refere-se a dados ou conhecimentos que devem ter seu acesso restrito ao público por determinado período devido à sua importância para a segurança da sociedade e do Estado. As informações sigilosas quanto ao seu grau de

Instituto Verbena · 2024

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FC286726 · Direito Administrativo

Segundo a Lei de Acesso à Informação, é considerada imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado a informação ou documento que possa

Instituto Verbena · 2024

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FC286733 · Direito Administrativo

A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece os seguintes prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação que vigora a partir da data de sua produção:

Instituto Verbena · 2024

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FC286734 · Direito Administrativo

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de:

Instituto Verbena · 2024

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FC286785 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, após a sua produção, as informações ultrassecretas poderão ficar em sigilo por até

Instituto Verbena · 2023

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FC286790 · Direito Administrativo

De acordo com o primeiro parágrafo do artigo 24 da Lei nº 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser class

Instituto Verbena · 2023

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FC286791 · Direito Administrativo

A informação classificada como ultrassecreta, de acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, terá como prazo máximo de restrição de acesso à informação

Instituto Verbena · 2023

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FC286836 · Direito Administrativo

A Lei n. 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que

Instituto Verbena · 2022

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FC286866 · Direito Administrativo

Leia o caso hipotético a seguir. No dia 12 de maio de 2021, J. apresentou requerimento à administração pública estadual, com fundamento na lei federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, solicitando documentos que versavam sobre condutas

Instituto Verbena · 2021

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FC286996 · Direito Administrativo

Leia o caso a seguir. Durante a execução de um contrato de fornecimento de merenda escolar, T., agindo ardilosamente, prestou falsa declaração de recebimento de itens não entregues, a fim de dividir com a empresa o valor da referida Nota Fi

Instituto Verbena · 2023

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FC287020 · Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 12.527/2011, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade,

Instituto Verbena · 2024

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FC287022 · Direito Administrativo

No âmbito do Poder Executivo Federal, a Lei de Acesso a Informações estabelece normas e competências sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas. Rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício o

Instituto Verbena · 2023

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FC391557 · Direito Administrativo

Qual fonte do direito tem sua aplicação praticamente nula no âmbito do direito administrativo brasileiro?

Instituto Verbena · 2024

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FC391558 · Direito Administrativo

A Administração Pública está entre duas ideias conflitantes, a proteção aos direitos individuais e a necessidade de satisfação dos interesses coletivos. Nessa esteira, são exemplos de prerrogativa e restrição da Administração Pública, respe

Instituto Verbena · 2024

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FC391559 · Direito Administrativo

O art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios que devem reger a Administração Pública, visando à eficiência e à moralidade na gestão dos recursos públicos. O princípio da Administração Pública que exige que o ato admini

Instituto Verbena · 2025

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FC391560 · Direito Administrativo

Os princípios básicos da Administração Pública no Brasil norteiam o funcionamento e a atuação dos gestores públicos e promovem a confiança da sociedade nas instituições governamentais. São princípios básicos da Administração Pública, presen

Instituto Verbena · 2024

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