FC822844 · Direito Processual Penal
Dispõe expressamente o Código de Processo Penal que, da decisão que denegar a apelação, caberá
Instituto Verbena · 2017
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Questões de concursos de Direito Processual Penal para Instituto Verbena
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FC822845 · Direito Processual Penal
O recurso a ser interposto da decisão do juiz singular que nega a ordem de habeas corpus é:
Instituto Verbena · 2014
Ler resposta e comentário →FC822846 · Direito Processual Penal
Nos termos do Código de Processo Penal, das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular caberá apelação no prazo de
Instituto Verbena · 2012
Ler resposta e comentário →FC822847 · Direito Processual Penal
Leia o caso a seguir. Um homem foi condenado em decisão final transitada em julgado pela prática do crime de homicídio qualificado. Determinado o seu recolhimento à prisão, o homem fugiu para um país vizinho, onde foi vítima de um acidente
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC822848 · Direito Processual Penal
Nos termos do artigo 647 do Código de Processo Penal, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. A concessão da ordem de habeas corpus pod
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC822849 · Direito Processual Penal
Leia a letra da música de Noel Rosa. Habeas-corpus, Noel Rosa e Orestes Barbosa, 1933. Considerando o mandamento constitucional, para a concessão de habeas corpus, o juiz deve observar
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC822850 · Direito Processual Penal
Leia o caso a seguir. C. P., funcionário público, está sendo investigado pela prática de corrupção passiva, tendo o delegado de polícia solicitado quebra do sigilo da comunicação telefônica. O juiz competente, ao analisar o caso, deferiu o
Instituto Verbena · 2023
Ler resposta e comentário →FC822851 · Direito Processual Penal
O habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou for ameaçado de sofrer violência ou coação na sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Trata-se de instrumento de garantia previsto no Título Dos Direitos e Gar
Instituto Verbena · 2014
Ler resposta e comentário →FC822852 · Direito Processual Penal
O acusado “A” e seu advogado são intimados da sentença penal que condenou “A” pelo crime de roubo, numa sextafeira, dia 17 de janeiro. Nessa situação hipotética, o último dia para interposição do recurso de apelação pela defesa será
Instituto Verbena · 2014
Ler resposta e comentário →FC822853 · Direito Processual Penal
Nos termos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o processo penal terá estrutura
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC822854 · Direito Processual Penal
Considerando os entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça, há competência da justiça comum estadual para o julgamento de
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC822855 · Direito Processual Penal
Leia o caso a seguir. A. T. é deputado federal pelo Estado de Goiás, motivo pelo qual a Constituição Federal lhe assegura foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal. No ano anterior à sua diplomação, durante a festa de ano
Instituto Verbena · 2023
Ler resposta e comentário →FC822856 · Direito Processual Penal
Nos termos do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofí
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC822857 · Direito Processual Penal
No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC822858 · Direito Processual Penal
Leia o caso a seguir. O funcionário público “A” foi indiciado pela prática do crime de concussão em inquérito policial, sendo, em seguida, oferecida denúncia pelo Ministério Público. O juiz competente, ao receber a denúncia, manda citá-lo s
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC822859 · Direito Processual Penal
O princípio do prejuízo (pas de nullité sans grief) estabelece que nenhum ato deve ser declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que de
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC822860 · Direito Processual Penal
O juiz poderá conceder ao condenado a pena privativa da liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos desde que se verifiquem as condições seguintes: I - cumprimento de mais da metade da pena, ou mais de três quartos, se reincidente o sentenc
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC822861 · Direito Processual Penal
Nos termos da LEP, a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Nesse sentido, compete ao juiz da execução
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC822862 · Direito Processual Penal
Leia o caso a seguir. V. B., holandês habituado a adquirir pequenas porções de maconha no seu país de origem para o consumo pessoal, acredita ser possível adotar a mesma conduta no Brasil, desconhecendo a existência da norma penal incrimina
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC822863 · Direito Processual Penal
Entre as ações autônomas de impugnação no processo penal, destacam-se o(a)
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC822864 · Direito Processual Penal
Leia o caso a seguir. B. M. cumpriu toda a sua pena pelo crime de roubo, com regularidade e bom comportamento, terminando a sua estadia na Penitenciária Feminina C. N. no dia 30 de abril de 2023. Todavia B. M., ao se tornar egressa, viu-se
Instituto Verbena · 2023
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