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Flashcards para concursos para VADE MECUM

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FC33673 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 44. A Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças tem por finalidade coordenar e executar o planejamento logístico, gerenciar o orçamento, a contabilidade e a administração financeira, gerir os recursos materiais e a administra

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FC33674 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 44. A Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças tem por finalidade coordenar e executar o planejamento logístico, gerenciar o orçamento, a contabilidade e a administração financeira, gerir os recursos materiais e a administra

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FC33675 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 44. A Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças tem por finalidade coordenar e executar o planejamento logístico, gerenciar o orçamento, a contabilidade e a administração financeira, gerir os recursos materiais e a administra

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FC33676 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 44. A Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças tem por finalidade coordenar e executar o planejamento logístico, gerenciar o orçamento, a contabilidade e a administração financeira, gerir os recursos materiais e a administra

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FC33677 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 44. A Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças tem por finalidade coordenar e executar o planejamento logístico, gerenciar o orçamento, a contabilidade e a administração financeira, gerir os recursos materiais e a administra

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FC33678 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 45. O policial civil goza das seguintes prerrogativas: I - desempenhar funções correspondentes à {{c1::condição hierárquica}};

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FC33679 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 45. O policial civil goza das seguintes prerrogativas: II - usar privativamente {{c1::distintivo}} e documento de {{c1::identidade funcional}}, válido em todo território nacional;

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FC33680 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 45. O policial civil goza das seguintes prerrogativas: III - ter {{c1::porte livre}} de arma, em todo o território nacional, nos termos de legislação específica;

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FC33681 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 45. O policial civil goza das seguintes prerrogativas: IV - ter livre acesso a {{c1::locais públicos}} ou {{c1::particulares}} sujeitos a intervenção policial, no exercício de suas atribuições, observada a legislação vigente;

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FC33682 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 45. O policial civil goza das seguintes prerrogativas: V - ter prioridade em qualquer serviço de {{c1::transporte}} e {{c1::comunicação}}, público e privado, quando em serviço de caráter urgente;

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FC33683 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 45. O policial civil goza das seguintes prerrogativas: VI - exercer poder de polícia, inclusive a realização de busca pessoal e veicular, no caso de {{c1::fundadas suspeitas}} de prática criminosa ou para fins de cumprimento de mandado

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FC33684 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 45. O policial civil goza das seguintes prerrogativas: VII - convocar pessoas para {{c1::testemunhar}} diligência policial;

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FC33685 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 45. O policial civil goza das seguintes prerrogativas: VIII - ter {{c1::aposentadoria especial}}, nos termos da lei;

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FC33686 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 45. O policial civil goza das seguintes prerrogativas: IX - requisitar, em caso de {{c1::iminente perigo público}}, bens ou serviços, públicos ou particulares, em caráter excepcional, quando inviável outro procedimento, assegurada inde

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FC33687 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 45. O policial civil goza das seguintes prerrogativas: X - ser recolhido em {{c1::prisão especial}}, à disposição da autoridade competente, quando sujeito a prisão antes e após a condenação definitiva, conforme disposto no Código de Pr

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FC33688 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 45. O policial civil goza das seguintes prerrogativas: XI - receber, no ato de sua primeira designação, {{c1::munições}} e {{c1::colete balístico}} dentro do prazo de validade, {{c2::arma de fogo, algemas e distintivo oficial}} individ

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FC33689 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 45. O policial civil goza das seguintes prerrogativas: XII - exercer as funções em instalações que ofereçam condições adequadas de {{c1::segurança, higiene e saúde}}.

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FC33690 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 46. O Delegado de Polícia, no exercício de sua função, tem ainda as seguintes prerrogativas: I - expedir notificações, {{c1::mandados policiais}} e outros atos necessários ao fiel desempenho de suas atribuições;

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FC33691 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 46. O Delegado de Polícia, no exercício de sua função, tem ainda as seguintes prerrogativas: II - ser preso somente por {{c1::ordem judicial escrita}}, salvo em {{c1::flagrante de crime inafiançável}}, caso em que a autoridade fará, no

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FC33692 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 46. O Delegado de Polícia, no exercício de sua função, tem ainda as seguintes prerrogativas: III - requisitar, diretamente, de entidades públicas ou privadas, informações, dados cadastrais, objetos, papéis, documentos, exames e perícia

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FC33693 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 46. O Delegado de Polícia, no exercício de sua função, tem ainda as seguintes prerrogativas: § 1º O Delegado de Polícia goza de {{c1::autonomia e independência}} no exercício das funções de seu cargo.

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FC33694 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 46. O Delegado de Polícia, no exercício de sua função, tem ainda as seguintes prerrogativas: § 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo Delegado de Polícia são de natureza {{c1::jurídica}}, es

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FC33695 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 46. O Delegado de Polícia, no exercício de sua função, tem ainda as seguintes prerrogativas: § 3º O cargo de Delegado de Polícia é privativo de {{c1::bacharel em direito}}, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar dado

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FC33696 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 47. O policial civil será afastado do exercício das funções, até decisão final transitada em julgado, quando for preso provisoriamente pela prática de infração penal, sem prejuízo de sua remuneração. § 1º O policial civil em {{c1::libe

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