FC42497 · Estatutos
Art. 16. Parágrafo único - A aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, será formalizada com [...].
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Flashcards para concursos para VADE MECUM
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FC42498 · Estatutos
Art. 17. A autoridade que der posse terá de verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitos os requisitos estabelecidos em lei ou regulamento, para a [...].
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Art. 18. São competentes para dar posse: I - o Governador do Estado e os Presidentes do [...] e da Assembléia Legislativa aos dirigentes de órgãos que lhe são diretamente subordinados;
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Art. 18. São competentes para dar posse: III - os Procuradores Gerais do Estado e [...] aos servidores que lhes são diretamente subordinados;
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Art. 18. São competentes para dar posse: II - os [...] aos dirigentes superiores das autarquias e fundações vinculadas às respectivas pastas e aos servidores dos órgãos que lhes são diretamente subordinados;
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Art. 18. São competentes para dar posse: IV - os Presidentes dos Tribunais [...] aos respectivos servidores, na forma determinada em suas respectivas leis orgânicas;
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Art. 18. São competentes para dar posse: V - os dirigentes superiores das autarquias e [...] aos servidores que lhes são diretamente subordinados;
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Art. 18 - São competentes para dar posse: VI - os dirigentes dos serviços de [...] ou órgão equivalente aos demais servidores.
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Art. 19. A posse deverá verificar-se até [...] dias, contados da data da publicação do ato de nomeação no órgão oficial, podendo ser prorrogada por mais [...] dias, a requerimento do interessado, no prazo original.
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Art. 19. § 1º - Quando se tratar de servidor em gozo de licença, ou afastado legalmente, o prazo será contado a partir do [...].
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Art. 19. § 2º - Se a [...] não se der dentro do prazo, o ato de nomeação será considerado sem efeito.
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Art. 19. § 3º - A [...] poderá ocorrer por procuração específica.
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Art. 19. § 4º - O empossado, ao se investir no cargo de provimento permanente ou temporário, apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração de [...] de outro cargo, emprego ou função p
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Art. 20. A [...] em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
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Art. 20. Parágrafo único - Só poderá ser [...] aquele que for julgado apto, física e mentalmente para o exercício do cargo.
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Art. 21. [...] é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
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Art. 21 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. § 1º - É de [...] dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, ou, quando inexigível esta, da data de publicação oficial do ato de provimen
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Art. 21. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. § 2º - Na hipótese de encontrar-se o servidor afastado legalmente, o prazo a que se refere o § 1º será contado [...].
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Art. 21. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. § 3º - O servidor que não entrar em exercício, dentro do prazo legal, será [...].
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Art. 21. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. § 4º - À [...] do órgão ou entidade para onde for designado o servidor incumbe dar-lhe exercício.
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Art. 22. O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no [...] do servidor.
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Art.22. Parágrafo único - ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários [...].
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Art. 23. O servidor relotado, removido ou afastado, que deva ter exercício em outra localidade, terá [...] dias para entrar em exercício.
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Ler resposta e comentário →FC42520 · Estatutos
Art. 24. O ocupante do cargo de provimento permanente fica sujeito a [...] horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.
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