FC42809 · Estatutos
Art. 203 - A ação disciplinar prescreverá: II - em [...], quanto à suspensão;
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Flashcards para concursos para VADE MECUM
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FC42810 · Estatutos
Art. 203 - A ação disciplinar prescreverá: III - em [...] dias, quanto à advertência.
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Art. 203. § 1º - O prazo de prescrição começa a correr na data em que [...].
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Art. 204 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo [...].
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Art. 205 - A sindicância, de rito [...], será instaurada para apurar a existência de fatos irregulares e determinar os responsáveis.
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Art. 205. § 1º - A comissão sindicante será composta de [...] membros, que poderão ser dispensados de suas atribuições normais, até a apresentação do relatório final.
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Art. 205. § 2º - Não poderá participar da comissão sindicante servidor que não seja estável, como também cônjuge, companheiro, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o [...] grau, do sindicado e do denunciante, se hou
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Art. 205. § 3º - A comissão sindicante terá o prazo de [...] dias úteis para concluir o encargo, podendo ser prorrogado por até igual período.
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Art. 206 - Da sindicância poderá resultar o seguinte: I - arquivamento do processo, quando não for apurada irregularidade; II - instauração de [...].
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Art. 206. § 1º - Concluindo a comissão sindicante pela existência de fato sujeito à pena de advertência e suspensão de até 30 (trinta) dias, determinará a citação do sindicado para apresentar defesa, arrolar até 3 (três) testemunhas e reque
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Art. 206. § 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, a comissão sindicante concluirá os trabalhos no prazo de 15 (quinze) dias, que poderá ser prorrogado por mais [...].
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Art. 207 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de [...] dias, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade, será obrigatória a instauração de processo [...].
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Art. 208 - A autoridade instauradora do processo disciplinar, de ofício ou mediante solicitação do presidente da comissão processante, poderá ordenar o afastamento do servidor acusado, pelo prazo de até [...] dias, sem prejuízo de remuneraç
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Art. 208 - A autoridade instauradora do processo disciplinar, de ofício ou mediante solicitação do presidente da comissão processante, poderá ordenar o afastamento do servidor acusado, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de r
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Art. 209 - O [...] destina-se a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas funções ou relacionada com as atribuições do seu cargo.
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Art. 210 - O processo disciplinar será conduzido por uma comissão composta de [...] servidores estáveis, de hierarquia igual, equivalente ou superior à do acusado, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu pres
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Art. 211 - A comissão processante exercerá suas atividades com independência e [...], assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse público.
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Art. 214 - A comissão somente poderá deliberar com a presença de [...].
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Art. 214. Parágrafo único - Na ausência, sem motivo justificado, por mais de [...] sessões, de qualquer dos membros da comissão ou de seu secretário, será procedida, de imediato, a substituição do faltoso, sem prejuízo da apuração de sua re
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Art. 215 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com publicação da portaria; II - citação, defesa inicial, instrução, defesa final e relatório; III - [...].
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Art. 216 - O processo administrativo disciplinar deverá ser iniciado no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de sua instauração e concluído em prazo não excedente a [...] dias, admitida a prorrogação por igual prazo, em face de circuns
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Art. 217 - O presidente da comissão, após nomear o secretário, determinará a autuação da portaria e das demais peças existentes e instalará os trabalhos, designando dia, hora e local para as reuniões e ordenará a citação do acusado para apr
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Art. 218 - Os termos serão lavrados pelo [...] da comissão e terão forma processual e resumida.
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Art. 219 - A citação do acusado será feita pessoalmente ou por [...].
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