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Flashcards para concursos para IBADE

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FC327231 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda: O que caracteriza a maioria absoluta exigida para aprovação de lei complementar?

IBADE · 2022

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FC327232 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda: Quem tem iniciativa privativa para propor lei que fixe a remuneração dos cargos da estrutura do Poder Executivo?

IBADE · 2021

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FC327233 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda: Em que hipótese material a Constituição exige lei complementar em vez de lei ordinária?

IBADE · 2018

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FC327234 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda: Quais são os pressupostos constitucionais para a edição de medida provisória?

IBADE · 2022

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FC327235 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda: É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória rejeitada ou que perdeu eficácia por decurso de praz

IBADE · 2021

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FC327236 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda: A edição de medida provisória pode regular a organização, a carreira ou as garantias dos membros do Ministério Público?

IBADE · 2019

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FC327237 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda: Quando é vedada a edição de medida provisória pelo Presidente da República?

IBADE · 2018

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FC327238 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda: Quais matérias são vedadas à edição de medida provisória?

IBADE · 2017

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FC327239 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda: Quais são os pressupostos formais para edição de medida provisória?

IBADE · 2017

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FC327240 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda: O que ocorre com proposta de emenda que vise abolir a separação dos Poderes?

IBADE · 2022

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FC327241 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda: Em que casa do Congresso Nacional iniciam-se as deliberações sobre projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, d

IBADE · 2022

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FC327242 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda: Qual é o poder administrativo que edita normas complementares para tornar a lei executável, sem inovar no seu conteúdo?

IBADE · 2018

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FC327243 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda: Quais requisitos autorizam emenda parlamentar a projeto presidencial?

IBADE · 2017

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FC327244 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda: Qual órgão exerce o controle externo da União e qual órgão o auxilia?

IBADE · 2023

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FC327245 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda: Qual é a obrigação do Tribunal de Contas quanto ao envio de relatórios de suas atividades ao Congresso Nacional?

IBADE · 2022

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FC327246 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda: Qual medida cautelar o Tribunal de Contas pode decretar para garantir o ressarcimento e preservar a apuração por prazo não sup

IBADE · 2022

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FC327247 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda: Qual o papel técnico do Tribunal de Contas da União no controle externo?

IBADE · 2020

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FC327248 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda: Qual competência do controle externo em relação às empresas supranacionais com participação da União?

IBADE · 2020

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FC327249 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda: Qual o requisito temporal e a natureza da atividade exigidos para a nomeação de Ministro do Tribunal de Contas da União?

IBADE · 2019

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FC327250 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda: Quem exerce o controle externo e quem o auxilia tecnicamente?

IBADE · 2019

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FC327251 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda: Que função o Tribunal de Contas da União exerce sobre as contas anuais do Presidente da República?

IBADE · 2019

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FC327252 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda: Quem é titular do controle externo da administração pública e qual é o papel do TCU?

IBADE · 2019

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FC327253 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda: Qual o prazo para a autoridade prestar esclarecimentos à comissão mista permanente diante de indícios de despesas não autoriza

IBADE · 2018

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FC327254 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda: Quem é o órgão competente para julgar as contas dos chefes do Executivo?

IBADE · 2018

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