FC51322 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 318. Se, em razão da exceção, o feito for suspenso, e enquanto não for o incidente julgado, as {{c1::medidas urgentes}} que eventualmente forem requeridas se
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 319. O Presidente do Tribunal, se não rejeitar liminarmente a exceção, declinará os {{c1::efeitos}} em que a recebe (art. 313, inc. III, do Código de Process
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 320. No julgamento, a presença será limitada às partes e aos seus advogados, independentemente de {{c1::revisão}} e inscrição na pauta, sem a presença do Mag
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 321. Na decisão que reconhecer a procedência da exceção de {{c1::suspeição}} ou impedimento, serão especificados os atos atingidos por nulidade.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 322. Quando se tratar de {{c1::suspeição}} ou impedimento de Juiz em exercício em primeiro grau de jurisdição, o julgamento poderá ser realizado em sessão pr
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 322. Quando se tratar de suspeição ou impedimento de Juiz em exercício em primeiro grau de jurisdição, o julgamento poderá ser realizado em sessão presencial
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 323. À {{c1::suspeição}} ou impedimento do Procurador-Geral de Justiça, dos Procuradores de Justiça e dos Promotores de Justiça Substitutos em Segundo Grau,
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 324. O incidente de falsidade será processado pelo Relator da ação originária ou do recurso em que foi arguido, observadas as regras dos arts. 430 a 433 do C
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 324. O incidente de falsidade será processado pelo Relator da ação originária ou do recurso em que foi arguido, observadas as regras dos arts. 430 a 433 do C
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 325. Tanto no processo cível quanto no criminal, reconhecida a {{c1::falsidade}} por decisão irrecorrível, o Relator determinará o desentranhamento do docume
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 326. A decisão proferida, no âmbito criminal, tem eficácia limitada ao processo incidental, não fazendo coisa julgada em prejuízo de ulterior processo civil
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 327. Pendente de julgamento a ação originária ou o recurso, a habilitação será requerida ao {{c1::Relator}} e perante ele processada, observadas as regras do
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 328. Recebida, no Tribunal, a exceção da verdade, em processo por crime contra a honra, quando forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à {{c1
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 328. Recebida, no Tribunal, a exceção da verdade, em processo por crime contra a honra, quando forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à juri
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 328. Recebida, no Tribunal, a exceção da verdade, em processo por crime contra a honra, quando forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à juri
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 329. Não sendo admitida a {{c1::exceção}} da verdade, serão os autos devolvidos ao juízo de origem.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 329. Não sendo admitida a exceção da verdade, serão os autos devolvidos ao juízo de origem. Parágrafo único. Na instrução e julgamento, observar-se-á, no que
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 330. Poderá ser desaforado para outra comarca o {{c1::julgamento}} pelo Júri quando:
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 330. Poderá ser desaforado para outra comarca o julgamento pelo Júri quando: I - o foro do delito não oferecer condições garantidoras de decisão {{c1::imparc
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 330. Poderá ser desaforado para outra comarca o julgamento pelo Júri quando: II - a segurança pessoal do réu estiver em {{c1::risco}} ou o interesse da ordem
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 330. Poderá ser desaforado para outra comarca o julgamento pelo Júri quando: III - sem culpa do réu ou da defesa, o julgamento não se realizar no período de
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 330. Poderá ser desaforado para outra comarca o julgamento pelo Júri quando: § 1º Nos casos dos incs. I e II deste artigo, o {{c1::desaforamento}} poderá ser
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