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Flashcards para concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC105383 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Ação e do Processo Penal (arts. 26 a 28 da Lei nº 9.605/1998), responda: Quem é o titular da ação penal nos crimes ambientais?

CEBRASPE (CESPE)

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FC105384 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Ação e do Processo Penal (arts. 26 a 28 da Lei nº 9.605/1998), responda: Quais institutos de política criminal consensual a legislação ambiental prevê para crimes de m

CEBRASPE (CESPE)

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FC105385 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Dos Crimes contra a Fauna (arts. 29 a 37 da Lei nº 9.605/1998), responda: O que caracteriza o crime de matar espécime nativo da fauna silvestre?

CEBRASPE (CESPE)

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FC105386 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Dos Crimes contra a Fauna (arts. 29 a 37 da Lei nº 9.605/1998), responda: Qual é o efeito da prática do crime em unidade de conservação sobre a pena?

CEBRASPE (CESPE)

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FC105387 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Dos Crimes contra a Fauna (arts. 29 a 37 da Lei nº 9.605/1998), responda: Qual conduta configura crime contra a proteção da fauna sem autorização administrativa, e como a

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC105388 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Dos Crimes contra a Fauna (arts. 29 a 37 da Lei nº 9.605/1998), responda: A exclusão da tipicidade do abate de animal nocivo depende de quê?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC105389 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Dos Crimes contra a Fauna (arts. 29 a 37 da Lei nº 9.605/1998), responda: Quais os requisitos cumulativos para que o abate de animal em propriedade rural não seja crime?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC105390 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.605/1998 Lei do Meio Ambiente (crimes), responda: O abate de animais para proteção de lavouras e rebanhos é considerado crime se realizado sem autorização da aut

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC105391 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Dos Crimes contra a Fauna (arts. 29 a 37 da Lei nº 9.605/1998), responda: Qual a consequência penal para quem captura espécimes da fauna silvestre sem autorização em unid

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC105392 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Dos Crimes contra a Fauna (arts. 29 a 37 da Lei nº 9.605/1998), responda: Como a legislação caracteriza espécies da fauna silvestre quanto ao habitat e ciclo de vida?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC105393 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Dos Crimes contra a Fauna (arts. 29 a 37 da Lei nº 9.605/1998), responda: Quais fatores podem afastar a responsabilidade penal por crime contra a fauna?

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC105394 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Dos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003), responda: A autorização para transporte de munição é pessoal e intransferível, transportar munição sem auto

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC105395 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Dos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003), responda: Qual a diferença entre posse e porte de arma de fogo quanto ao local onde a arma é mantida ou tra

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC105396 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Dos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003), responda: Qual princípio impõe a aplicação da norma mais específica em caso de concorrência normativa penal

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC105397 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Dos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003), responda: O que caracteriza o crime de porte ilegal de arma de fogo segundo o entendimento do STF?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC105398 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Dos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003), responda: Quando o disparo de arma de fogo é considerado típico na legislação sobre desarmamento?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC105399 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 Estatuto do Desarmamento, responda: Qual é a penalidade para portar munição de uso permitido sem autori

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC105400 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Dos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003), responda: Qual a obrigação do proprietário ou diretor de empresa de segurança quanto à perda, furto, roubo

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC105401 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Dos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003), responda: Qual é a diferença entre porte ilegal e posse irregular de arma de fogo?

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC105402 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Dos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003), responda: A posse ou porte de munição de uso restrito sem autorização é crime mesmo na ausência de arma de

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC105403 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Dos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003), responda: O porte de munição sem autorização é crime mesmo sem a arma correspondente?

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC105404 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Dos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003), responda: Qual a consequência penal da adulteração ou supressão dos sinais identificadores de arma?

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC105405 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Dos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003), responda: O crime de disparo de arma de fogo em lugar habitado é inafiançável?

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC105406 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Dos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003), responda: A vedação absoluta à liberdade provisória para crimes com arma de uso restrito permanece aplicáve

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