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Flashcards para concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para VUNESP

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC214273 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Qual o recurso cabível contra decisão que rejeita a denúncia ou queixa no procedimento sumaríssimo e qual o praz

VUNESP · 2010

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FC214274 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Qual o recurso cabível contra decisão que rejeita queixa no Juizado Especial Criminal por crime de pequeno poten

VUNESP · 2008

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FC214275 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Qual é o prazo para opor embargos de declaração no procedimento sumaríssimo e quais são seus objetivos?

VUNESP · 2008

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FC214276 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: A transação penal é cabível para quais infrações de menor potencial ofensivo?

VUNESP · 2007

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FC214277 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Qual o recurso cabível contra a rejeição da peça acusatória nos Juizados Especiais Criminais e qual é seu prazo?

VUNESP · 1999

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FC214278 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: A existência de pena alternativa (detenção ou multa) impede a suspensão condicional do processo?

VUNESP · 2025

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FC214279 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: O juiz pode fixar condições não enumeradas na lei na suspensão condicional do processo? Quais são os limites des

VUNESP · 2024

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FC214280 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Qual é a consequência, para a suspensão condicional do processo, da notícia de nova imputação penal durante o pr

VUNESP

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FC214281 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: As disposições da Lei dos Juizados Especiais aplicam‑se aos feitos da Justiça Militar?

VUNESP · 2023

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FC214282 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Qual modelo de reação ao crime prioriza acesso rápido à justiça, participação da vítima e instrumentos despenali

VUNESP · 2023

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FC214283 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Qual a natureza da ação penal nos casos de lesão corporal leve ou culposa e que condição sua instauração exige?

VUNESP · 2018

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FC275152 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Decreto Lei nº 3.688/1941 Lei das Contravenções Penais, responda: Em caso de conflito entre regra geral do Código Penal e norma especial da Lei de Contravenções, qual nor

VUNESP · 2023

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FC275153 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Decreto Lei nº 3.688/1941 Lei das Contravenções Penais, responda: Quais são as penas principais previstas na LCP?

VUNESP · 2023

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FC275155 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Decreto Lei nº 3.688/1941 Lei das Contravenções Penais, responda: Qual o tipo de ação penal nas contravenções e o que isso implica quanto à necessidade de representação?

VUNESP · 2022

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FC275159 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Crimes de Responsabilidade, responda: Qual conduta do Prefeito configura infração político-administrativa por violação do orçamento aprovado?

VUNESP · 2024

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FC275160 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Crimes de Responsabilidade, responda: Qual a participação do município na persecução penal contra o prefeito quando atua como assistente da acusação?

VUNESP · 2024

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FC275161 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Crimes de Responsabilidade, responda: Como se qualifica a conduta de conceder empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara e quem a julga?

VUNESP · 2023

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FC275162 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Crimes de Responsabilidade, responda: Que conduta do prefeito constitui crime de responsabilidade ao alterar a ordem de pagamento a credores?

VUNESP · 2023

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FC275163 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Crimes de Responsabilidade, responda: Qual conduta do chefe do Executivo municipal configura crime de responsabilidade ao alterar a ordem de pagamento a credores sem vant

VUNESP · 2023

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FC275164 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Crimes de Responsabilidade, responda: Qual omissão do prefeito configura infração político-administrativa relativa à proposta orçamentária?

VUNESP · 2023

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FC275165 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Crimes de Responsabilidade, responda: Quem julga infrações político-administrativas do prefeito municipal?

VUNESP · 2023

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FC275169 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Crimes de Responsabilidade, responda: A antecipação ou inversão da ordem de pagamento a credores municipais, mesmo sem vantagem ao erário, configura crime de responsabili

VUNESP · 2022

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FC275170 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Crimes de Responsabilidade, responda: Quais as consequências jurídicas de condenação penal definitiva por crime de responsabilidade?

VUNESP · 2021

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FC275171 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Crimes de Responsabilidade, responda: Qual a consequência e quem a declara quando vereador deixa de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara?

VUNESP · 2021

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