FC651930 · Segurança Pública e Legislação Policial
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Flashcards para concursos de Segurança Pública e Legislação Policial
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De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda: Em que hipótese a autoridade julgadora pode ser responsabilizada administrati
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De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda: Sob que normas deve ser realizado o julgamento administrativo na Polícia Civi
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De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda: Qual deve ser o destino dos autos para viabilizar o cumprimento da decisão?
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De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda: A quem deve ser comunicada a decisão após o seu cumprimento?
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De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda: A quem deve ser dirigido o pedido de reconsideração de uma decisão originária
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De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda: É admitida a reiteração do pedido de reconsideração pelo mesmo motivo?
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De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda: Qual é o órgão competente para receber recurso contra decisão que resulte em
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De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda: Que tipo de decisão é passível de recurso ao Conselho Superior de Polícia qua
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De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda: Qual o prazo que o Conselho Superior de Polícia tem para decidir um recurso a
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De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda: De que forma a decisão do Conselho deve ser apresentada ao julgar um recurso?
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De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda: Quais providências o Conselho pode adotar ao decidir um recurso?
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De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda: As modificações promovidas pelo Conselho ao decidir um recurso podem ser parc
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De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda: Qual é o prazo para interposição de recurso ou pedido de reconsideração?
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De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda: Quando começa a contagem do prazo se o interessado tomar ciência pessoal do a
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De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda: Quando começa a contagem do prazo se a decisão for publicada no Diário Oficia
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De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda: Qual é o efeito do pedido de reconsideração sobre o prazo para interposição d
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De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda: Qual garantia processual a defesa possui para manifestar-se oralmente nas ses
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De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda: Qual é o efeito da ausência do procurador do acusado na sessão de julgamento
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De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda: Qual é o efeito processual atribuído ao recurso interposto contra decisão adm
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De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda: Qual é o efeito processual atribuído ao pedido de reconsideração contra decis
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De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda: Quais atos interrompem a prescrição no âmbito disciplinar da Polícia Civil do
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De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda: Em que condição o pedido de reconsideração interrompe a prescrição no procedi
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