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Flashcards para concursos de Direito do Consumidor para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC290014 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: É permitida cláusula contratual que exonere o fornecedor, inclusive pessoa física, da obrigação de indenizar por vícios ou dano

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC290015 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Como o status constitucional do direito do consumidor afeta sua proteção em juízo?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC290016 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Qual a atuação do Ministério Público quando não ajuíza ação civil coletiva?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC290017 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Têm legitimidade ativa órgãos ou entidades públicas sem personalidade jurídica para ajuizar ação coletiva em defesa de interess

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC290018 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Quando o juiz pode dispensar o requisito de associação constituída há pelo menos um ano para ajuizamento de ação coletiva em de

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC290019 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Se o fornecedor estiver em falência e existir seguro de responsabilidade civil, contra quem o consumidor pode ajuizar a ação de

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC290020 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Quem tem legitimidade ativa para propor ação em defesa dos consumidores?

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC290021 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Qual tutela pode pleitear o defensor público, na petição inicial, para compelir o cumprimento de obrigação de fazer ou não faze

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC290022 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Em que hipótese o juiz pode dispensar o requisito de pré-constituição de uma associação para fins de legitimidade ativa em ação

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC290023 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Quais teorias do nexo causal a doutrina brasileira admite para vincular dano e fato na responsabilização civil e consumerista?

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC290024 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Qual é a sanção aplicada à associação e aos seus diretores quando se constata litigância de má-fé na propositura de ação coleti

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC290025 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Quando o Ministério Público atua como parte em ação civil pública para defesa do consumidor, pode também atuar como fiscal da l

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC290026 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Qual conduta relacionada a cadastros e bancos de dados constitui crime no CDC?

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC290027 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Quais espécies processuais o Código admite para a proteção do consumidor e que regra de competência facilita seu acesso à justi

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC290028 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: A ação civil pública pode suscitar, como questão prejudicial, declaração incidental de inconstitucionalidade?

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC290029 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Quando a obrigação de fazer ou não fazer pode ser convertida em perdas e danos?

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC290030 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Que tipos de ações o defensor público pode ajuizar para a proteção judicial dos consumidores?

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC290031 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Que prova deve apresentar a associação para demonstrar o manifesto interesse social e justificar a dispensa do requisito de pré

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC290032 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Quem dirime conflitos de competência entre PROCON e outros órgãos públicos de defesa do consumidor?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC290033 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Que competências sancionatórias possui o PROCON e qual o limite dessa atuação?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC290034 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Quando a convenção coletiva de consumo se torna eficaz e quem ela vincula?

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC290035 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Quais entidades podem celebrar convenções escritas de consumo e quando essas normas se tornam obrigatórias mesmo para fornecedo

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC290036 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Qual é a finalidade do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor?

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC290037 · Direito do Consumidor

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda: Qual é a atribuição do órgão coordenador do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor em relação à formação de entidades de defe

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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