FC414349 · Legislação Específica das Câmaras Municipais
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Flashcards para concursos de Legislação Específica das Câmaras Municipais
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC414350 · Legislação Específica das Câmaras Municipais
Quem tem preferência na discussão de propostas na Comissão de Finanças e Orçamento?
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Qual é o prazo máximo para a Mesa publicar o processo do Tribunal de Contas após recebê-lo?
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Qual é o prazo que a Câmara tem para julgar as Contas do Prefeito após receber o processo do Tribunal de Contas?
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Qual é a função da Comissão de Finanças e Orçamento em relação à emissão de pareceres?
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Quem tem o direito de acompanhar os estudos da Comissão de Finanças e Orçamento?
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Em que situações a Câmara pode funcionar em Sessões Extraordinárias?
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Quem é responsável por interpretar o Regimento em assuntos controversos na Câmara?
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Como são resolvidos os casos não previstos no Regimento?
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O que é uma Questão de Ordem em Plenário?
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Em que momento um Vereador pode solicitar a palavra 'Pela Ordem' durante a Sessão?
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Qual é o prazo que a Mesa tem para exarar parecer sobre um Projeto de Resolução que modifica o Regimento Interno?
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O que acontece após a aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município em segunda discussão e votação?
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Qual é o prazo para o envio de um Projeto de Lei ao Prefeito após sua aprovação?
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Qual é o prazo para o Prefeito comunicar o Presidente da Câmara sobre o veto?
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Como é feita a apreciação do Veto na Câmara?
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O que acontece se o Prefeito não promulgar a Lei em 48 horas após a rejeição do veto total?
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Quem é responsável pela promulgação de Decretos Legislativos e Resoluções após a aprovação dos respectivos Projetos?
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Como é feita a numeração de leis quando há sanção tácita ou rejeição de vetos totais?
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Como é feita a fixação dos subsídios do Prefeito?
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Como é determinada a data para a fixação dos subsídios municipais?
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Quais são os objetivos dos reajustes mencionados na legislação vigente?
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Quem concede a licença ou afastamento do cargo de Prefeito?
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