FC529751 · Direito Constitucional Estadual e Distrital
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Estadual e Distrital
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC529752 · Direito Constitucional Estadual e Distrital
De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Santa Catarina, responda: Que competência legislativa tem o Estado em relação à defensoria pública?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Santa Catarina, responda: Que competência legislativa tem o Estado quanto à proteção e integração social das pessoas com deficiência?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Santa Catarina, responda: Que competência legislativa tem o Estado quanto à proteção à infância?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Santa Catarina, responda: Que competência legislativa tem o Estado quanto à proteção à juventude?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Santa Catarina, responda: Que competência legislativa tem o Estado quanto à proteção à velhice?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Santa Catarina, responda: Que competência legislativa tem o Estado quanto à organização da Polícia Civil?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Santa Catarina, responda: Que competência legislativa tem o Estado quanto às garantias da Polícia Civil?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Santa Catarina, responda: Que competência legislativa tem o Estado quanto aos direitos da Polícia Civil?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Santa Catarina, responda: Que competência legislativa tem o Estado quanto aos deveres da Polícia Civil?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Santa Catarina, responda: A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar do Estado no âmbito da legisl
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Santa Catarina, responda: Quando o Estado passa a exercer competência legislativa plena em matéria concorrente?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Santa Catarina, responda: Como se resolve a superveniência de lei federal sobre normas gerais que seja contrária à lei estadual?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Santa Catarina, responda: Quando a falta de pagamento da dívida fundada autoriza intervenção do Estado no Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Santa Catarina, responda: Que omissão relativa à prestação de contas pode justificar intervenção do Estado no Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Santa Catarina, responda: Que descumprimento na aplicação da receita municipal pode ensejar intervenção do Estado no Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Santa Catarina, responda: Em que hipótese uma representação do Tribunal de Justiça pode justificar intervenção do Estado no Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Santa Catarina, responda: Quem tem competência para decretar a intervenção no Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Santa Catarina, responda: Como pode ser iniciada a intervenção motivada por inadimplemento da dívida, omissão na prestação de contas ou falta de
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Santa Catarina, responda: Como deve ser iniciada a intervenção quando fundada em representação do Tribunal de Justiça?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Santa Catarina, responda: Que elementos o decreto de intervenção deve especificar?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Santa Catarina, responda: Em quanto tempo a Assembleia Legislativa deve apreciar o decreto de intervenção?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Santa Catarina, responda: O que deve ocorrer se a Assembleia Legislativa não estiver reunida quando o decreto de intervenção for submetido?
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