FC850408 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC850409 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Como as medidas sancionatórias são aplicadas ao proprietário que não promove o aproveitamento do solo urbano?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que medida administrativa pode ser imposta compulsoriamente para forçar o aproveitamento do solo urbano?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que medida tributária pode ser aplicada como sanção ao proprietário de solo urbano subutilizado?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que medida definitiva pode ser utilizada pelo Município quando o proprietário não promover o aproveitamento do solo urbano?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Como se efetuará o pagamento nas desapropriações motivadas pela falta de aproveitamento do solo urbano?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que condição prévia é exigida para a emissão dos títulos usados no pagamento da desapropriação?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual é o prazo máximo previsto para o pagamento por títulos nas desapropriações por falta de aproveitamento do solo urbano?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Como devem ser estruturadas as parcelas dos títulos que pagam a desapropriação por falta de aproveitamento?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que garantias são asseguradas ao proprietário na desapropriação paga por títulos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: A isenção para imóvel destinado à morada do proprietário de pequenos recursos aplica-se a qual tributo municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que tipos de bem imobiliário podem receber isenção quando destinados à morada do proprietário de pequenos recursos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual utilização do imóvel é exigida para que o proprietário de pequenos recursos tenha direito à isenção do imposto?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual condição econômica do proprietário é exigida para a concessão da isenção do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que restrição quanto à titularidade de outros imóveis é exigida para obter a isenção do imposto?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quem estabelece o valor limite e as condições para a concessão da isenção do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual é a natureza jurídica da habitação no âmbito municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: De que forma o Município deve exercer a função social da habitação?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual é o objetivo principal das ações previstas na política municipal de habitação?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual obrigação o Município tem quanto à criação de mecanismos destinados à função social da propriedade?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que instrumento o Município deve utilizar para instituir mecanismos que incentivem a função social da propriedade?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual finalidade os mecanismos institucionais do Município devem perseguir ao serem implementados pela política fiscal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual obrigação o Poder Público deve cumprir antes de desenvolver ações voltadas ao setor da habitação no município?
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