FC898636 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC898637 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual procedimento prévio de seleção é obrigatório antes da celebração do contrato de concessão ou permissão de serviço público?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual é a consequência jurídica para concessões ou permissões de serviço público outorgadas sem observância das exigências legais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: A quem compete regulamentar e fiscalizar os serviços públicos concedidos ou permitidos no município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Quem tem competência para aprovar as tarifas dos serviços públicos concedidos ou permitidos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Quem define as formas de representação dos usuários nas entidades prestadoras de serviços públicos municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: De que tipo de planos e programas os usuários devem participar das decisões relativas à expansão dos serviços?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Em que matéria relacionada a custos operacionais os usuários têm participação nas decisões?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Em qual matéria relativa a tarifas os usuários devem participar das decisões?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Em que aspectos do atendimento ao público os usuários têm direito de participar nas decisões?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Em que matéria relacionada ao relacionamento com o usuário os usuários participam das decisões?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que mecanismo vinculado a responsabilização por prejuízos exige participação dos usuários nas decisões?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Em que hipótese a obrigatoriedade de representação dos usuários pode constar do contrato da prestadora?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Quem tem a obrigação de divulgar, pelo menos uma vez por ano, ampla informação sobre suas atividades?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual é a periodicidade mínima exigida para a divulgação das atividades pelas entidades prestadoras de serviços públicos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que tipo de divulgação é exigida das entidades prestadoras de serviços públicos sobre suas atividades?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que informação sobre expansão as entidades prestadoras de serviços públicos devem apresentar na divulgação anual?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que informação relativa aos recursos financeiros as entidades prestadoras de serviços públicos devem informar anualmente?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que informação sobre programas deve constar da divulgação anual das entidades prestadoras de serviços públicos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Quais direitos dos usuários devem constar nos contratos de concessão ou permissão?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que regras sobre remuneração devem constar para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que normas devem comprovar a eficiência no atendimento do interesse público?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que normas devem permitir a fiscalização pelo Município para manter o serviço contínuo, adequado e acessível?
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