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Flashcards para concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para SELECON

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC820733 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda: Qual é o atributo do ato administrativo que torna o ato válido e eficaz desde sua edição, mesmo quando eivado de vícios?

SELECON · 2026

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FC820734 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda: Como se qualificam os atributos de um contrato administrativo celebrado sem licitação e declarado nulo após três meses de execução?

SELECON · 2025

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FC820735 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda: O que significa o atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos?

SELECON · 2025

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FC820736 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda: Qual o vício quando o agente pratica ato fora de suas atribuições legais?

SELECON · 2024

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FC820737 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda: O que significam os atributos imperatividade e autoexecutoriedade dos atos administrativos?

SELECON · 2024

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FC820738 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda: O que é imperatividade do ato administrativo?

SELECON · 2024

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FC820739 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda: Qual presunção assegura a imediata operatividade do ato administrativo?

SELECON · 2024

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FC820740 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda: Qual ato administrativo manifesta a imperatividade por impor unilateralmente uma obrigação pecuniária ao particular?

SELECON · 2024

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FC820741 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda: O que caracteriza atos administrativos unilaterais e bilaterais?

SELECON · 2026

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FC820742 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda: Em que se divide a classificação das espécies de atos administrativos?

SELECON · 2025

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FC820743 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda: Como se denominam os atos administrativos que tratam do patrimônio público, como aquisição, alienação e locação de bens?

SELECON · 2025

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FC820744 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda: O que é portaria como ato ordinatório?

SELECON · 2025

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FC820745 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda: O que o Executivo municipal deve fazer diante de pedido de alvará de localização com os requisitos legais objetivos preenchidos?

SELECON · 2025

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FC820746 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda: Que espécie de ato administrativo apenas declara, atesta ou certifica fatos sem alterar a situação jurídica das partes?

SELECON · 2025

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FC820747 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda: Qual ato administrativo impõe obrigações ao particular independentemente de sua concordância?

SELECON · 2024

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FC820748 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda: O que é autorização no direito administrativo?

SELECON · 2024

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FC820749 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda: O que são atos discricionários na Administração Pública?

SELECON · 2024

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FC820750 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda: Qual ato administrativo derivado, privativo do chefe do Executivo, destina-se a explicitar ou especificar norma legal preexistente?

SELECON · 2024

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FC820751 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda: Qual ato administrativo é praticado pela Administração em posição de igualdade perante o particular, em negócios bilaterais como aqui

SELECON · 2024

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FC820752 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda: Como se denominam os atos administrativos aptos a produzir efeitos jurídicos por terem completado seu ciclo de formação?

SELECON · 2024

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FC820753 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda: Qual é o ato administrativo em que órgãos consultivos ou técnicos, no âmbito de suas competências, manifestam opinião sobre matéria j

SELECON · 2024

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FC820754 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda: Qual ato administrativo é classificado como negocial e autoriza, sob condições legais, o exercício de atividade?

SELECON · 2024

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FC820755 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda: Como se classificam os atos administrativos quanto às prerrogativas?

SELECON · 2024

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FC820756 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda: Qual é o ato administrativo unilateral e vinculado que reconhece ao particular o direito à prestação de serviço público quando preenc

SELECON · 2024

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