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Flashcards para concursos de Direito Constitucional para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC143753 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988), responda: Quais são os limites e condições para a delegação de atribuições privativas do Presidente da República aos ministros

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC143754 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988), responda: O Presidente pode criar ou extinguir órgãos públicos por decreto?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC143755 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988), responda: Qual é o limite constitucional para o Presidente ao editar decretos que reorganizem a administração federal?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC143756 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988), responda: A competência para extinguir cargos e funções vagos é delegável pelo presidente?

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC143757 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988), responda: Qual a diferença entre as atribuições do Presidente como Chefe de Estado e como Chefe de Governo?

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC143758 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda: Qual é o limite da competência do presidente da República para dispor, por decreto, sobre a organização e funcionamento da adm

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC143759 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988), responda: Quais são os limites constitucionais para que o Presidente disponha, por decreto, sobre a organização e o funcionamen

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC143760 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988), responda: Quais são os requisitos constitucionais para ser nomeado ministro de Estado?

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC143761 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988), responda: Quais funções atípicas exerce o Poder Executivo e que prerrogativas tem o chefe do Executivo?

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC143762 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988), responda: Quem tem competência para conceder indulto e comutar penas, e essa atribuição pode ser delegada?

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC143763 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988), responda: O Presidente pode delegar a competência para dispor, por decreto, sobre a organização e o funcionamento da administra

CEBRASPE (CESPE)

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FC143764 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988), responda: O que distingue a função de chefe de Estado da de chefe de Governo?

CEBRASPE (CESPE)

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FC143765 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988), responda: Qual é a atribuição privativa do chefe de Estado no âmbito do Poder Executivo acerca de tratados internacionais?

CEBRASPE (CESPE)

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FC143766 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988), responda: O Presidente pode criar ou extinguir ministérios ou órgãos por decreto?

CEBRASPE (CESPE)

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FC143767 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988), responda: O Presidente pode extinguir cargos públicos vagos por decreto autônomo?

CEBRASPE (CESPE)

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FC143768 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda: O Presidente da República pode extinguir cargos públicos ocupados por servidores por meio de decreto?

CEBRASPE (CESPE)

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FC143769 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988), responda: O presidente pode disciplinar, por decreto, a organização e o funcionamento da administração federal sem aumento de d

CEBRASPE (CESPE)

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FC143770 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda: Qual é a regra geral sobre a iniciativa de projetos de lei que tratam do aumento de remuneração dos servidores públicos federa

CEBRASPE (CESPE)

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FC143771 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988), responda: Qual o requisito constitucional para criação ou extinção de empresa pública federal?

CEBRASPE (CESPE)

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FC143772 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda: Qual é a condição necessária para que o Presidente da República possa ser preso por infração comum?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC143773 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86 da CF/1988), responda: Qual órgão é competente para julgar o presidente da República por crime de responsabilidade após autorizaçã

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC143774 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86 da CF/1988), responda: A imunidade penal do Presidente durante o mandato é absoluta e afasta também a responsabilidade civil e tri

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC143775 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86 da CF/1988), responda: Qual o papel da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no processo de responsabilização do Presidente qua

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC143776 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda: Quais atos praticados pelo presidente da República podem configurar crime de responsabilidade relacionados aos direitos fundam

CEBRASPE (CESPE)

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