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Flashcards para concursos de Direito Administrativo para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC120822 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda: Quais condições restringem o acesso a informações pessoais na legislação de acesso à informação?

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC120823 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda: O que devem publicar e manter os órgãos sobre documentos classificados?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC120824 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda: Quais autoridades podem classificar informações no grau ultrassecreto nas Forças Armadas?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC120825 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda: Quais os prazos máximos de restrição de acesso para informações ultrassecretas, secretas e reservadas?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC120826 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda: Que critério deve orientar a classificação de informações como sigilosas?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC120827 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda: Quais autoridades podem classificar informações como ultrassecretas na administração pública federal?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC120828 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda: O que ocorre quando expira o prazo de classificação de uma informação restrita?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC120829 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda: Qual o prazo máximo de restrição para informações classificadas como reservadas?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC120830 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda: Como a Lei de Acesso trata informações pessoais quanto à classificação de sigilo?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC120831 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda: Qual é a condição para restringir o acesso a informações pessoais relacionadas à intimidade e vida privad

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC120832 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda: Quem pode classificar informações como sigilosas e essa competência é delegável?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC120833 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda: Por que credencial e necessidade de conhecer são essenciais para acesso a informação sigilosa?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC120834 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Responsabilidades (arts. 32 a 34 da Lei nº 12.527/2011), responda: Qual é o prazo para apresentação da defesa do interessado na aplicação da sanção de declaração de inidoneidade?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC120835 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Responsabilidades (arts. 32 a 34 da Lei nº 12.527/2011), responda: Quais condutas que impedem ou eliminam o acesso a documentos geram responsabilização do servidor?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC120836 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Responsabilidades (arts. 32 a 34 da Lei nº 12.527/2011), responda: Quais responsabilidades têm os agentes públicos quanto ao acesso à informação?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC120837 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Responsabilidades (arts. 32 a 34 da Lei nº 12.527/2011), responda: A proibição de impor sigilo à informação para obter vantagem pessoal abrange também os militares?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC120838 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Responsabilidades (arts. 32 a 34 da Lei nº 12.527/2011), responda: Qual a consequência para o agente público que impõe sigilo para obter vantagem pessoal ou para terceiros?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC120839 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Responsabilidades (arts. 32 a 34 da Lei nº 12.527/2011), responda: Quais condutas podem ensejar responsabilização por violar o acesso à informação?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC120840 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Responsabilidades (arts. 32 a 34 da Lei nº 12.527/2011), responda: Quais sanções administrativas podem recair sobre quem, por vínculo com o poder público, descumpre regras de acesso e uso

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC120841 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Responsabilidades (arts. 32 a 34 da Lei nº 12.527/2011), responda: Quais as responsabilidades dos órgãos públicos pela divulgação não autorizada de informações sigilosas ou pessoais?

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC120842 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Disposições Finais e Transitórias (arts. 35 a 47 da Lei nº 12.527/2011), responda: Quais órgãos e entidades estão sujeitos às diretrizes da Lei de Acesso à Informação?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC120843 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Disposições Finais e Transitórias (arts. 35 a 47 da Lei nº 12.527/2011), responda: Quais níveis de sigilo a Comissão Mista de Reavaliação de Informações pode rever?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC120844 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Disposições Finais e Transitórias (arts. 35 a 47 da Lei nº 12.527/2011), responda: Quais são os objetivos do Núcleo de Segurança e Credenciamento no tratamento de informações sigilosas?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC120845 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Tópicos Mesclados da Lei nº 12.527/2011, responda: Quais as responsabilidades do Poder Público sobre informações sigilosas e proteção de dados pessoais?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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