FC18507 · Lei nº 13.146/15 Estatuto da Pessoa com Deficiência
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Flashcards para concursos de Lei nº 13.146/15 Estatuto da Pessoa com Deficiência
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC18508 · Lei nº 13.146/15 Estatuto da Pessoa com Deficiência
O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva. A Defensoria Pública e o Min
Ler resposta e comentário →FC18509 · Lei nº 13.146/15 Estatuto da Pessoa com Deficiência
Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, [...] que figure em um dos polos da ação ou atue como testemunha, partícipe da lide posta em ju
Ler resposta e comentário →FC18510 · Lei nº 13.146/15 Estatuto da Pessoa com Deficiência
Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação ou atue como testemunha, partícipe da lide posta em j
Ler resposta e comentário →FC18511 · Lei nº 13.146/15 Estatuto da Pessoa com Deficiência
Os direitos da pessoa com deficiência [...] garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais.
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Os serviços notariais e de registro [...] negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade.
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Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade. O
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A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em [...] de condições com as demais pessoas.
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A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Quando necessário, a pessoa com deficiência [...] submetida à curatela, conforme a lei.
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A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. É [...] à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
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A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva [...], proporcional às nece
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A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Os curadores são obrigados a prestar, [...], contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço
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A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza [...] e negocial.
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A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A definição da curatela [...] o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e a
Ler resposta e comentário →FC18521 · Lei nº 13.146/15 Estatuto da Pessoa com Deficiência
A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua [...], preservados os interesses do c
Ler resposta e comentário →FC18522 · Lei nº 13.146/15 Estatuto da Pessoa com Deficiência
A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz [...] dar preferência a pessoa que tenha vínculo de naturez
Ler resposta e comentário →FC18523 · Lei nº 13.146/15 Estatuto da Pessoa com Deficiência
Para emissão de documentos oficiais, [...] exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
Ler resposta e comentário →FC18524 · Lei nº 13.146/15 Estatuto da Pessoa com Deficiência
Em casos de relevância e urgência e a fim de [...] os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador pr
Ler resposta e comentário →FC18525 · Lei nº 13.146/15 Estatuto da Pessoa com Deficiência
Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e [...].
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Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: aumenta-se a pena em [...] se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.
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Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza: pena -
Ler resposta e comentário →FC18528 · Lei nº 13.146/15 Estatuto da Pessoa com Deficiência
Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: na hipótese do § 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de deso
Ler resposta e comentário →FC18529 · Lei nº 13.146/15 Estatuto da Pessoa com Deficiência
Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: na hipótese do § 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de deso
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