FC616199 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal, não aborda o mérito do que pode ou não pode ser inscrito em Restos a Pagar. Em seu artigo 42, entretanto, ela determina que o titular do Poder não poderá contrai
CESGRANRIO · 2014
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