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Questões de concursos de Direito Administrativo para CESGRANRIO

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC56947 · Direito Administrativo

Um indivíduo foi selecionado para integrar os quadros de determinada companhia que presta serviços de engenharia para setores públicos e privados. Em função de suas habilidades, foi incluído em programa de treinamento para coordenar medidas

CESGRANRIO · 2023

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FC213313 · Direito Administrativo

Considere os artigos do Decreto Lei nº 200/1967 sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Federal. Art. 1º. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2º. O Presidente

CESGRANRIO · 2024

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FC213314 · Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, entende-se que ocorre o ato administrativo discricionário quando

CESGRANRIO · 2024

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FC213315 · Direito Administrativo

Ao analisar e deferir o pedido de licença para construção formulado por uma empresa, um servidor público praticou um ato ilegal. No âmbito da Administração Pública Federal, no que diz respeito à proteção dos direitos dos administradores e a

CESGRANRIO · 2024

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FC213316 · Direito Administrativo

Existem entes da Administração Direta e entes da Administração Indireta. Nesse sentido, verifica-se o seguinte:

CESGRANRIO · 2024

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FC213317 · Direito Administrativo

Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, constituem-se em espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, com maior grau

CESGRANRIO · 2024

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FC213318 · Direito Administrativo

O imprudente condutor do caminhão de uma empresa responsável pela coleta de lixo em vias públicas colidiu e causou danos ao veículo de um particular. A empresa alegou que estava desempenhando um serviço público insalubre e se recusou a ress

CESGRANRIO · 2024

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FC213319 · Direito Administrativo

A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências. O capítulo X lista as possíveis moda

CESGRANRIO · 2024

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FC213320 · Direito Administrativo

Dentre os instrumentos de desenvolvimento de políticas públicas estão os consórcios. A Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Segundo essa lei, o cons

CESGRANRIO · 2024

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FC213321 · Direito Administrativo

Entre os principais instrumentos de articulação federativa para a produção de políticas e a provisão de serviços públicos, encontram-se os consórcios entre entes federados, regidos pela Lei Federal nº 11.107/2005 (conhecida como Lei de Cons

CESGRANRIO · 2024

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FC213322 · Direito Administrativo

Um grupo de pessoas resolve fundar um coletivo para buscar por serviços de transporte de qualidade, com o objetivo de propiciar melhor qualidade de vida para o trabalho e para o lazer. Nesse caminho, mapeiam quais são os serviços prestados

CESGRANRIO · 2024

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FC213323 · Direito Administrativo

A Administração Pública realizou um concurso para o provimento de cargos vagos. Cinco anos após a homologação, sem que houvesse nomeado e empossado os candidatos aprovados, resolveu realizar novo concurso. Indignados, os candidatos prejudic

CESGRANRIO · 2024

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FC213324 · Direito Administrativo

Segundo o art. 37 da Constituição Federal de 1988, “A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, morali

CESGRANRIO · 2024

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FC213325 · Direito Administrativo

Um servidor público federal foi punido em um processo administrativo disciplinar com a pena de demissão, pela prática de corrupção. Posteriormente, ele foi absolvido na esfera penal, por insuficiência de provas, pelos mesmos fatos que ensej

CESGRANRIO · 2024

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FC213326 · Direito Administrativo

Com o intuito de impressionar e favorecer a sua noiva, um servidor público integrante da banca de um concurso público revelou o teor e o gabarito de algumas questões desse concurso, do qual ela era candidata. Essa conduta

CESGRANRIO · 2024

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FC213327 · Direito Administrativo

Quando um contrato é extinto decorrente de culpa exclusiva da Administração, o contratado terá direito a

CESGRANRIO · 2024

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FC213328 · Direito Administrativo

No que diz respeito à lei de acesso à informação, Lei nº 12.527/2011, verifica-se que ela

CESGRANRIO · 2024

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FC213329 · Direito Administrativo

Um grupo de cidadãos realiza reunião na qual decide participar mais ativamente da vida política da comunidade onde vive. Dentre as várias tarefas que buscam empreender, uma das primeiras consiste em apurar o destino das verbas públicas vinc

CESGRANRIO · 2024

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FC213330 · Direito Administrativo

Pode-se dizer que, desde 2011, as práticas de transparência da administração pública evoluíram “do que está divulgado” pelos órgãos e entidades para o “direito a acessar o que não está divulgado”. A Lei de Acesso à Informação abriu espaço p

CESGRANRIO · 2024

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FC213331 · Direito Administrativo

Em janeiro de 2023, um órgão da estrutura de um determinado ministério recebeu um pedido de acesso a informação que requeria disponibilizar cópias com inteiro teor com dados sobre a execução dos contratos de prestação de serviço de vigilânc

CESGRANRIO · 2024

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FC213332 · Direito Administrativo

Um funcionário de um determinado Estado pretende realizar transposição da situação jurídica de empregado público da Companhia Estadual de Eletricidade, uma sociedade de economia mista, para os quadros funcionais da Administração direta dess

CESGRANRIO · 2024

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FC286373 · Direito Administrativo

Um cidadão requer acesso a documentos e informações guardados por determinado órgão público e recebe, como resposta, que uma parte está protegida pelo sigilo, e a outra foi objeto de extravio. Nos termos da Lei no 12.527/2011, informado do

CESGRANRIO · 2022

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FC286537 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação foi um marco importante na legislação brasileira, representando um avanço em termos de transparência e acesso à informação pública. Em consonância com a Lei de Acesso à Informação, qualquer interessado poderá ap

CESGRANRIO · 2024

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FC286809 · Direito Administrativo

A Lei no 12.527/2011 determina que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta

CESGRANRIO · 2022

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