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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para CESGRANRIO

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC213517 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei nº 9.605/1998 foi um marco na legislação brasileira em relação aos crimes ambientais, pois unificou leis até então esparsas, contraditórias e inconsistentes, além de passar a responsabilizar pessoas jurídicas. Essa lei estabelece cinc

CESGRANRIO · 2024

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FC841046 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente é um crime em espécie. Nesse caso,

CESGRANRIO · 2014

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FC841047 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A turma de Maira vai participar de uma aula de natação da escola num clube próximo, para onde vão acompanhados pato professor e por uma Assistente em Administração. O professor Insiste que todos pulem na água. Maíra se nega, alegando que ao

CESGRANRIO · 2004

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FC841049 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Relativamente aos crimes sujeitos à competência do Juizado Especial Criminal, a Autoridade Policial que tomar conhecimento da ocorrência deverá lavrar termo circunstanciado. No caso de o autor ser imediatamente encaminhado ao Juizado após a

CESGRANRIO · 2006

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FC841050 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei no 9.099/95, tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada em que não for aceita a proposta do Ministério Público de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, será adotado o procedimento:

CESGRANRIO · 2006

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FC841051 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em determinado processo judicial criminal, há, em decorrência de requerimento do Ministério Público,autorização para interceptação telefônica com o fito de angariar provas contra acusados de delitos considerados graves. Nos termos da legisl

CESGRANRIO · 2012

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FC841052 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O Delegado de Polícia responsável por uma delegacia surpreende outros policiais, seus subordinados, praticando crime de tortura contra um preso. A respeito da situação narrada, assinale a afirmação INCORRETA.

CESGRANRIO · 2006

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FC841053 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Robson, por dizer palavrões numa partida de futebol, foi retirado do campo por um Assistente em Administração e levado pela orelha até uma sala de aula vazia, onde foi ameaçado de outros castigos, caso voltasse a falar palavrões em público

CESGRANRIO · 2004

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FC841054 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Na direção de um veículo automotor, X atropelou um transeunte. Embora não corresse risco pessoal, X não socorreu a vítima. Julgado por homicídio culposo, o réu teve sua pena aumentada

CESGRANRIO · 2013

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FC841055 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O CTB considera crime de trânsito dirigir veículo automotor em vias públicas sem habilitação ou com o direito de dirigir cassado. A pena prevista para quem for flagrado nessa situação é

CESGRANRIO · 2013

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FC841056 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor acarretará para o condutor as seguintes penalidades:

CESGRANRIO · 2012

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FC841057 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O instituto da multa reparatória, inovação do Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 297, tem sofrido severas críticas da doutrina, que apontam sua inconstitucionalidade por diversos motivos. Sobre o valor e a aplicação da multa reparatór

CESGRANRIO · 2009

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FC841058 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

É causa de aumento de pena do crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor:

CESGRANRIO · 2006

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FC841059 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei dos Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Segundo esse instrumento legal, no caso de uma infração ser

CESGRANRIO · 2015

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FC841060 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Nas Disposições Gerais da Lei nº 9.605/1998, faz-se saber que

CESGRANRIO · 2012

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FC841061 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Um Banco recebe pedido de financiamento da Empresa Mascas e Mascotes Ltda., representada por seu sócio-gerente, o Sr. Empédocles. Realizando diligências quanto à regularidade cadastral do proponente, o Banco verifica a existência de process

CESGRANRIO · 2010

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FC841062 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, inclusive aquelas cometidas por pessoas jurídicas. Sobre a matéria, pode-se afirmar que: I - o administrador de

CESGRANRIO · 2008

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FC841063 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em 1998, o Brasil deu um importante passo na questão ambiental com a promulgação da Lei Federal no 9.605, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com essa l

CESGRANRIO · 2023

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FC841064 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Uma mulher pertence aos quadros de pessoa jurídica e veio a ser condenada por cometer crimes ambientais. Nos termos da Lei no 9.605/1998, a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em

CESGRANRIO · 2022

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FC841065 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Nos termos da Lei nº 9.605/1998, existe uma penalidade que proíbe o condenado de contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no

CESGRANRIO · 2018

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FC841066 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

P, gerente da Secretaria do Meio Ambiente do estado BB, é instado a aplicar penalidade prevista na Lei nº 9.605/1998. Tal Lei determina, como critério para aplicação de multa, que se observe a(o)

CESGRANRIO · 2018

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FC841067 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Nos termos da Lei nº 9.605/1998, pode ser considerada pena restritiva de direito a(o)

CESGRANRIO · 2018

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FC841068 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Nos termos da lei que regula a tipificação dos crimes ambientais, caso uma empresa do setor energético seja condenada, uma das penalidades que pode ser aplicada à pessoa jurídica consiste em

CESGRANRIO · 2014

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FC841069 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei Federal no 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com essa Lei, a(s)

CESGRANRIO · 2014

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