FC494022 · Legislação Tributária Federal
O Artigo 11 da Lei Complementar 87 de 13 de setembro de 1996 dispõe o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, tratando-se de mercadoria ou bem poderá ser: I. O do
IESES · 2016
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