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Questões de concursos de Direito Tributário para FGV

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FC238093 · Direito Tributário

O nosso sistema tributário se caracteriza por cada ente ter os tributos de sua competência; entretanto, é possível a repartição de receitas tributárias. Dos tributos de competência dos Estados, estes repassam

FGV · 2024

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FC238094 · Direito Tributário

O Estado de Santa Catarina, além dos seus impostos, tem direito a receber valores referentes a outros impostos da União Federal. Dessa forma, cabem ao estado:

FGV · 2024

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FC238096 · Direito Tributário

Se a União resolver exercer a sua competência para a criação de impostos residuais, quanto à repartição das receitas tributárias do montante arrecadado com tais impostos, pertencerá aos Estados e ao Distrito Federal o percentual de

FGV · 2024

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FC238097 · Direito Tributário

A repartição das receitas tributárias foi instituída pelo constituinte como forma de compensar os entes federativos que, mesmo no pleno exercício de suas competências, receberiam valores considerados insuficientes para o fomento de suas ati

FGV · 2024

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FC238098 · Direito Tributário

Sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à repartição de receitas tributárias, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) É vedada a concessão de incentivos, benefícios e isenções fiscais r

FGV · 2024

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FC238100 · Direito Tributário

Com relação à repartição das receitas tributárias, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto sobre a renda, incidente na fonte, sobre

FGV · 2024

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FC238103 · Direito Tributário

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio orçamentário da não afetação ou da não vinculação das receitas

FGV · 2024

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FC238106 · Direito Tributário

O Estado Alfa realizou pagamento a seu servidor público estadual Roberto, mas este percebeu que a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda (IR) presente em seu contracheque estava acima do que reputava devido. Roberto então ingressou com

FGV · 2024

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FC238107 · Direito Tributário

Sobre a repartição das receitas tributárias entre os entes federativos no Brasil, de acordo com o Art. 157 e seguintes da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2024

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FC238108 · Direito Tributário

O Município X recebeu repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente aos impostos sobre a Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI). Contudo, o Município X questionou o fato de a União Federal ter concedido incenti

FGV · 2024

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FC238112 · Direito Tributário

Assinale a opção que indica o percentual a que os Estados e o Distrito Federal terão direito a título de repartição das receitas tributárias oriundas da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados.

FGV · 2023

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FC238113 · Direito Tributário

A União Federal, através de lei complementar, resolve criar um novo imposto, não cumulativo e sem fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição da República de 1988. Em relação às receitas desse novo imposto, é

FGV · 2023

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FC238114 · Direito Tributário

Previsto no Código Tributário Nacional, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União, também foi tratado no texto constitucional. Quando recolhido na fonte (IRRF) por um Estado da Federação, a legislação

FGV · 2023

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FC238115 · Direito Tributário

Os Municípios do Estado Alfa suspeitavam que a repartição constitucional das receitas tributárias que lhes cabia estava sendo efetuada de modo errôneo tanto pela União como pelo Estado Alfa, prejudicando-os quanto às parcelas que lhes eram

FGV · 2023

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FC238119 · Direito Tributário

Os Municípios podem instituir impostos que são da sua competência, conforme determinado pela Constituição da República de 1988. Além desses, ainda têm direito a percentuais de outros impostos de competência dos Estados. Esses tributos e per

FGV · 2023

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FC238120 · Direito Tributário

As contribuições especiais são uma espécie tributária que têm como característica permanecer toda a arrecadação com a União Federal. Como exceção a essa regra, temos a contribuição:

FGV · 2023

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FC238121 · Direito Tributário

O Município de Niterói tem os impostos de sua competência definidos na Constituição da República de 1988, mas também tem direito a percentuais de receitas de impostos da União, dos Estados e do Distrito Federal. Assim, o Município de Niteró

FGV · 2023

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FC238124 · Direito Tributário

A repartição de receitas tributárias “corresponde a um conjunto de transferências financeiras entre as unidades da federação, originárias do que estas arrecadam a título de tributos, por força das normas constitucionais que determinam a rep

FGV · 2023

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FC238126 · Direito Tributário

Na seção “DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS” da Constituição da República de 1988, estão previstas regras sobre a distribuição, retenção ou restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta mesma seção, aos Municípios. A

FGV · 2023

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FC238129 · Direito Tributário

Acerca da repartição constitucional de receitas tributárias, pertencem aos Municípios:

FGV · 2023

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FC238130 · Direito Tributário

Na repartição das receitas tributárias previstas na Constituição da República de 1988 (CRFB/1988), uma parcela desses recursos é distribuída mediante o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e o Fundo de Participação

FGV · 2023

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FC238131 · Direito Tributário

A complexidade do sistema tributário brasileiro, aliada ao modelo federativo adotado pela Constituição Federal de 1988, ensejou a criação de um sistema de repartição de receitas tributárias. Em relação aos critérios constitucionais para a r

FGV · 2023

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FC238134 · Direito Tributário

Em julho de 2023 foi aprovada, na Câmara dos Deputados, a nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n!! 49/2019 que visa a solucionar os problemas do que se denomina de "manicômio tributário" brasileiro. Entre as evidências para a arreca

FGV · 2023

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FC238135 · Direito Tributário

A receita total dos Estados e Municípios é composta, em grande parte, pelos repasses de recursos advindos da arrecadação de impostos de competência da União. A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.

FGV · 2023

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