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Questões de concursos de Direito Tributário para FGV

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FC238292 · Direito Tributário

Considere hipoteticamente que a União, por meio de nova lei federal ordinária publicada em 15/11/2022, delegou a todos os Serviços Sociais Autônomos (Sistema “S”) as funções de arrecadação e fiscalização das contribuições especiais federais

FGV · 2023

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FC238293 · Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir. I. A sociedade empresária, quanto à parte da contribuição social devida por seus empregados, atua como agente arrecadador, não possuindo legitimidade ativa para discutir o direito à compensação ou à restitui

FGV · 2023

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FC238294 · Direito Tributário

A partir da Constituição Federal de 1988 as contribuições e suas diversas subespécies alcançaram posição de destaque no sistema tributário brasileiro. Acerca das contribuições, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2023

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FC238295 · Direito Tributário

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca das contribuições é bastante ampla. Acerca das decisões com repercussão geral do STF sobre a matéria, analise os itens a seguir. I. O STF decidiu que é constitucional a inclusão do I

FGV · 2023

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FC238297 · Direito Tributário

Uma nova lei ordinária federal optou por tornar novamente compulsória a exigência da chamada “contribuição sindical”, devida por todos aqueles que participam de determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, e

FGV · 2022

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FC238298 · Direito Tributário

Sobre multas tributárias, considerando o direito tributário legislado e a jurisprudência predominante do STJ, assinale a alternativa correta:

FGV · 2025

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FC238299 · Direito Tributário

Acerca do princípio tributário pecunia non olet, que determina a possibilidade de tributação de atividades ilícitas, e considerando a interpretação do Art. 118 do Código Tributário Nacional, avalie as afirmativas a seguir. I. De acordo com

FGV · 2025

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FC238300 · Direito Tributário

Em ação judicial proposta contra o Estado X, uma empresa consumidora de grande porte questionou a alíquota de ICMS de 25% aplicada sobre o consumo de energia elétrica, sob o argumento de que a energia elétrica é bem essencial e que a alíquo

FGV · 2025

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FC238301 · Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de limitações que delimitam a instituição e a cobrança de tributos. Acresça-se que para que seja possível tributar é necessário respeitar prazos estabelecidos pelo CTN, que preveem o momen

FGV · 2024

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FC238302 · Direito Tributário

Em relação ao princípio da legalidade tributária, considerando a jurisprudência sobre o tema, analise as afirmativas a seguir: I. A definição de prazo para recolhimento de tributo pode ser delegada por lei a regulamento, não se incluindo en

FGV · 2024

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FC238303 · Direito Tributário

De acordo com o princípio da legalidade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema

FGV · 2024

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FC238304 · Direito Tributário

Avalie, de acordo com a jurisprudência, se a análise da vedação ao confisco deve apurar se o aumento de carga tributária: I. é necessário para fazer frente ao custeio das despesas do respectivo regime; II. importou em comprometimento do pat

FGV · 2024

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FC238305 · Direito Tributário

O Estado Democrático de Direito é fundado a partir de três pilares: liberdade, igualdade e segurança jurídica, valores que se encontram espraiados por todo o texto da Constituição Federal de 1988. Sobre os princípios constitucionais tributá

FGV · 2024

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FC238306 · Direito Tributário

Em relação aos princípios gerais do Direito Tributário, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir. I. A legislação federal que impõe a obrigação de apresentação de declaração de débitos e créditos

FGV · 2024

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FC238308 · Direito Tributário

O Município X instituiu, por meio de lei ordinária, uma taxa cobrada em razão da emissão ou remessa do carnê/guia para o pagamento do IPTU. A referida taxa, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional, porque

FGV · 2024

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FC238310 · Direito Tributário

Determinada lei atribuiu à autoridade fazendária local competência para expedir portaria fixando o prazo para recolhimento de determinado tributo de unidade federativa. A lei em comento é

FGV · 2023

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FC238311 · Direito Tributário

Lei federal instituidora do Conselho Federal de certa profissão regulamentada estatuiu que a Diretoria da entidade poderia fixar o valor a ser cobrado a título de anuidades a serem pagas pelos profissionais vinculados a tal Conselho, limita

FGV · 2023

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FC238312 · Direito Tributário

O princípio tributário da capacidade contributiva é previsto no Art. 145, §1º, da Constituição da República de 1988, ao estabelecer que: “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômic

FGV · 2023

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FC238317 · Direito Tributário

Decreto do Governador do Estado X de 30/12/2020 majorou o valor a ser pago de IPVA por meio da incorporação de índices oficiais de atualização monetária à base de cálculo do imposto. O Decreto também determinou que produziria efeitos a part

FGV · 2021

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FC238319 · Direito Tributário

Sobre as imunidades tributárias, nos termos da Constituição da República, do CTN e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

FGV · 2025

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FC238320 · Direito Tributário

A sociedade empresária XXX Som Ltda., sediada em Aracaju/SE, promoveu a importação de discos de vinil oriundos de Assunção, capital do Paraguai, contendo fonogramas musicais integralmente interpretados por um único artista sergipano, que é

FGV · 2025

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FC238321 · Direito Tributário

A Empresa XYZ, organizada sob a forma de sociedade de economia mista, foi autuada pelo município em razão do não pagamento de IPTU sobre os imóveis utilizados para a prestação do serviço público. A empresa ajuizou ação questionando a exigib

FGV · 2025

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FC238322 · Direito Tributário

A organização não governamental Alfa, entidade beneficente de assistência social, oferece assistência médico-hospitalar a pessoas carentes. Ao adquirir medicamentos, a serem utilizados no exercício de sua atividade regular, houve a incidênc

FGV · 2025

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FC238323 · Direito Tributário

A entidade religiosa XYZ, constituída sob a forma de associação civil de direito privado sem fins lucrativos, possui como objetivos estatutários a divulgação dogmática e o desenvolvimento de programas de educação e assistência social, por m

FGV · 2025

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