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Questões de concursos de Direito Tributário para FGV

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FC238366 · Direito Tributário

Acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária, avalie os itens a seguir. I. As decisões exaradas pelos tribunais administrativos, relativas a processos fiscais, produzem efeitos na data da sua publicação. II. Na hipótese de edi

FGV · 2025

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FC238367 · Direito Tributário

Por meio de Decreto, o Presidente da República ampliou o prazo de pagamento de certo tributo federal de 30 para 45 dias, determinando que tal Decreto produziria efeitos imediatamente a contar da data da publicação no Diário Oficial da União

FGV · 2023

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FC238369 · Direito Tributário

O Brasil é signatário de diversos tratados Internacionais em matéria tributária. De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do assunto, assinale a afirmativa

FGV · 2023

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FC238371 · Direito Tributário

No que se refere à possibilidade de redirecionamento de execução fiscal por dissolução irregular da pessoa jurídica, ou na presunção de sua ocorrência, assinale a alternativa correta:

FGV · 2025

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FC238372 · Direito Tributário

O Banco ABC ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra Romero, visando à cobrança de dívida materializada em Cédula de Crédito Bancário. Realizada a penhora de um dos imóveis pertencentes a Romero, foi designado leilão para a a

FGV · 2025

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FC238373 · Direito Tributário

Advogado de determinada empresa recebeu notificação da autoridade fiscal do Estado, na qual fora incluído como responsável tributário para responder a respeito de infração praticada por seu cliente. O ato encontrava fundamento em lei estadu

FGV · 2024

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FC238374 · Direito Tributário

Um casal fez a declaração conjunta do imposto de renda, na qual foi omitida a percepção de um montante recebido pelo marido relativo a serviços prestados para uma determinada empresa. Percebida a omissão, a Receita Federal realizou lançamen

FGV · 2024

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FC238375 · Direito Tributário

O descumprimento da obrigação tributária principal implica a aplicação de penalidades que visam a coibir a burla ao dever de contribuir. Nessas circunstâncias, existe uma espécie de sanção na forma de multa dotada de especial caráter pedagó

FGV · 2024

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FC238376 · Direito Tributário

A DEF Arrendamento Mercantil S.A. era proprietária de centenas de veículos automotores. Em 2019, a empresa ABC Leasing S.A. incorporou a empresa DEF Arrendamento Mercantil S.A., deixando de atualizar os dados registrais dos veículos automot

FGV · 2024

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FC238377 · Direito Tributário

João é sócio e administrador da pessoa jurídica ABC Ltda. A fazenda pública, ao verificar que a referida pessoa jurídica deixou de pagar o tributo no prazo legal, ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica. Na tentativa de citação,

FGV · 2024

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FC238378 · Direito Tributário

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em relação à obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para a movimentação de bens entre estabelecimentos da mesma instituição financeira, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2024

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FC238379 · Direito Tributário

Sobre a aplicação da denúncia espontânea aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, com base nas decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

FGV · 2024

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FC238380 · Direito Tributário

A sociedade empresária Delta S/A é contribuinte de tributo sujeito a lançamento por homologação devido ao estado Zeta. A partir da revisão de seus livros e documentos fiscais e comerciais, a auditoria interna da Delta observou que o setor d

FGV · 2024

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FC238381 · Direito Tributário

Determinada sociedade empresária arrendou máquinas de outra, encerrando o arrendante suas atividades. Parte da clientela do arrendante passou a ser atendida pelo arrendatário no que concerne à atividade que demanda o uso das máquinas arrend

FGV · 2023

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FC238382 · Direito Tributário

Cristiane celebrou contrato de compra e venda de um imóvel, mas o antigo proprietário não recolheu nos últimos quatro anos a taxa municipal de coleta de lixo domiciliar. No contrato de compra e venda, ainda não levado a registro, não há ref

FGV · 2023

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FC238384 · Direito Tributário

Mário, administrador não sócio da empresa XYZ Ltda., prestadora de serviços, com o consentimento dos sócios, alterou o endereço de funcionamento da empresa sem notificar ao Fisco municipal. Em razão disso, quando o Fisco ajuizou execução fi

FGV · 2023

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FC238388 · Direito Tributário

Pedro, ex-sócio da empresa "Dissolve" é surpreendido com o redirecionamento de execução fiscal em seu desfavor. O fundamento da medida, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decorre de Pedro ter sido sócio, com poderes de gerênc

FGV · 2023

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FC238390 · Direito Tributário

José e João eram sócios da Sociedade Empresária XYZ Ltda. entre os anos de 2017 e 2019, cada um com 50% do capital social e poderes de administração. Em janeiro de 2020, João se retira regularmente da sociedade, alienando suas cotas sociais

FGV · 2022

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FC238396 · Direito Tributário

A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal em face do contribuinte ABCD Indústria e Comércio, visando à cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica do ano calendário de 2020, não adimplido. Por não encontrar o contribuinte no ender

FGV · 2022

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FC238401 · Direito Tributário

A sociedade empresária ABC adquiriu, em 2019, 2020 e 2021, diversos produtos importados pela sociedade empresária DEF, com quem firmara contrato de importação por conta e ordem daquela. Nos períodos mencionados, as importações foram realiza

FGV · 2025

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FC238402 · Direito Tributário

João é contribuinte do imposto sobre a renda. No entanto, no prazo legal, não declarou e nem antecipou o pagamento do tributo. Sobre o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2024

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FC238408 · Direito Tributário

O nosso ordenamento jurídico-tributário prevê que autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos consti

FGV · 2022

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FC238409 · Direito Tributário

A empresa Gama foi autuada pela Receita Federal do Brasil por suposta infração às regras do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas em razão de despesas que foram consideradas indedutíveis. Inconformada com a autuação, a empresa Gama apresen

FGV · 2025

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FC238410 · Direito Tributário

O Fisco Municipal lavrou auto de infração em face da sociedade empresária Globo Global Ltda., visando à cobrança de imposto municipal. Por discordar da autuação, e com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a socieda

FGV · 2024

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