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Questões de concursos de Direito Tributário para FGV

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FC238414 · Direito Tributário

A Lei Alfa estabeleceu a suspensão da pretensão punitiva estatal, em consequência do parcelamento de débitos tributários, bem como a extinção da punibilidade do agente, se realizado o pagamento integral. Diante do exposto e da jurisprudênci

FGV · 2023

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FC238415 · Direito Tributário

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de impedir

FGV · 2023

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FC238416 · Direito Tributário

Acerca da suspensão do crédito tributário analise os itens a seguir. I. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não afeta o dever de cumprir com as obrigações acessórias. II. é possível a exigência de depósito ou arrolamento como

FGV · 2023

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FC238417 · Direito Tributário

Em relação à suspensão da exigibilidade do crédito, analise as afirmativas a seguir. I. O contribuinte pode substituir o depósito do montante integral do débito em fase de execução fiscal por fiança bancária para suspensão da exigibilidade

FGV · 2022

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FC238418 · Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

FGV · 2025

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FC238419 · Direito Tributário

Uma lei estadual ordinária previu em dois anos o prazo prescricional da ação anulatória que o sujeito passivo tributário pode propor contra a decisão administrativa que denega a restituição do indébito tributário em âmbito estadual. Acerca

FGV · 2025

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FC238420 · Direito Tributário

A sociedade empresária XYZ apurou que teria recolhido indevidamente, na data de 26/03/2014, valores relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). Nesse sentido, a sociedade empresária XYZ requereu junto à Administraçã

FGV · 2025

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FC238421 · Direito Tributário

José pagou a maior certo tributo estadual e depois teve que buscar o Judiciário para reaver o que pagou além do devido, sagrando-se vencedor na ação de repetição de indébito tributário. Nesse estado, lei estadual local estabelecia que o cré

FGV · 2025

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FC238423 · Direito Tributário

Sobre o crédito tributário, analise as seguintes afirmativas: I. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem

FGV · 2024

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FC238424 · Direito Tributário

Em relação à compensação de débitos tributários, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) A vedação prevista no CTN da compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo suj

FGV · 2024

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FC238425 · Direito Tributário

Com relação à prescrição e à decadência no âmbito tributário, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição d

FGV · 2024

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FC238427 · Direito Tributário

Para melhor compreensão, ressalta-se que, nas redações das questões de Direito Tributário e Direito Financeiro, foram usadas as seguintes abreviações: \(\bullet\) Constituição Federal de 1988 (CRFB/88); \(\bullet\) Supremo Tribunal Federal

FGV · 2024

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FC238428 · Direito Tributário

João é proprietário de um imóvel no Município X e, anualmente, recebe o carnê de cobrança do IPTU. Em 2018, o Município X enviou o carnê estipulando o vencimento do tributo para o dia 15 de março. Entretanto, João não realizou o pagamento.

FGV · 2024

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FC238429 · Direito Tributário

Com base no CTN e na jurisprudência sobre consignação em pagamento em matéria tributária, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a afirmativa falsa. ( ) Cabe ação consignatória para o reconheci

FGV · 2024

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FC238430 · Direito Tributário

Acerca das modalidades de extinção do crédito tributário ou da extinção da possibilidade de constituí-lo, à luz do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). (

FGV · 2023

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FC238434 · Direito Tributário

Vestuário Beleza Ltda., atuante no comércio varejista de peças de vestuário, por uma série de erros contábeis (sem dolo, fraude ou simulação), declarou a menor e pagou a menor o ICMS devido sobre suas vendas a consumidores finais quanto a f

FGV · 2023

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FC238435 · Direito Tributário

Projeto de lei ordinária do Município Alfa, de iniciativa de vereador, pretende criar duas novas modalidades de extinção de crédito tributário, a saber, por meio da dação em pagamento de bens imóveis e da dação em pagamento de bens móveis.

FGV · 2023

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FC238438 · Direito Tributário

Marcelo, servidor do Estado X, verificando sua conta bancária, percebeu que houve a retenção a maior do imposto sobre a renda (IRRF) incidente sobre sua remuneração. Objetivando receber a quantia recolhida a maior de volta, Marcelo ajuizou

FGV · 2022

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FC238439 · Direito Tributário

A sociedade empresária 789 Roupas Ltda. sagrou-se vencedora, em novembro de 2021, em ação de repetição de indébito tributário contra a Fazenda Pública do Estado X. Transitada em julgado a demanda, a empresa recebeu o valor da restituição po

FGV · 2022

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FC238440 · Direito Tributário

A prescrição e a decadência tributárias são fenômenos jurídicos que afetam a obrigação tributária em razão do decurso do tempo. Acerca desses fenômenos e à luz também da atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

FGV · 2022

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FC238441 · Direito Tributário

Lei estadual ordinária previu que, no Estado Alfa, o sujeito passivo tributário poderia quitar suas dívidas tributárias estaduais por dação em pagamento de bens móveis, desde que mediante prévia avaliação e aceitação dos bens pelo Fisco est

FGV · 2022

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FC238442 · Direito Tributário

Acerca da restituição de tributos, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Não é devida a restituição da diferença das contribuições para o P

FGV · 2022

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FC238445 · Direito Tributário

João, pessoa com deficiência física, com base na Lei nº XXX do Estado Alfa que isenta as pessoas com tal deficiência do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), requereu à Secretaria da Fazenda do Estado Alfa a ex

FGV · 2024

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FC238448 · Direito Tributário

Considerando a atual redação do Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2025

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