FC238229 · Direito Tributário
A Lei nº 8.397/92 instituiu a Medida Cautelar Fiscal regulando o seu processamento. A respeito da Medida Cautelar Fiscal, assinale a assertiva correta.
VUNESP · 2021
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Questões de concursos de Direito Tributário para VUNESP
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FC238230 · Direito Tributário
Acerca da indisponibilidade de bens, decretada em sede de medida cautelar fiscal, tratando-se de pessoa jurídica, referida indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acioni
VUNESP · 2021
Ler resposta e comentário →FC238231 · Direito Tributário
A sociedade empresária “Y S/A” possui dívidas tributárias em montante superior a 40% do seu patrimônio conhecido, resultantes de operação fiscal realizada com fins de apurar crime contra a ordem tributária. Os créditos tributários encontram
VUNESP · 2021
Ler resposta e comentário →FC238232 · Direito Tributário
Nos termos da Lei que disciplina o processamento da medida cautelar fiscal, o indeferimento da medida obsta a que a Fazenda Pública intente a execução fiscal da Dívida Ativa, se o juiz, no procedimento da medida cautelar fiscal, acolher ale
VUNESP · 2020
Ler resposta e comentário →FC238233 · Direito Tributário
A Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária tem por escopo:
VUNESP · 2023
Ler resposta e comentário →FC238234 · Direito Tributário
A empresa XPTO S/A deparou-se com instrução normativa publicada pelo Fisco do Estado “X” com novo entendimento a respeito da apuração da base de cálculo do ICMS sobre as operações comerciais realizadas por empresas semelhantes à XPTO S/A a
VUNESP · 2022
Ler resposta e comentário →FC238235 · Direito Tributário
Quanto ao uso do mandado de segurança em matéria tributária, é correto afirmar que uma das suas vantagens em relação a outras medidas de caráter judicial é
VUNESP · 2022
Ler resposta e comentário →FC238239 · Direito Tributário
Sobre as figuras do contribuinte e do responsável tributário no âmbito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, considere a seguinte situação hipotética: O proprietário de um veículo automotor efetuou a sua venda para um terc
VUNESP · 2024
Ler resposta e comentário →FC238246 · Direito Tributário
Acerca da Ação Anulatória de lançamento tributário, é correto afirmar que
VUNESP · 2023
Ler resposta e comentário →FC238248 · Direito Tributário
Essa ação tem por escopo invalidar o crédito tributário, com a consequente desconstituição do ato administrativo, que pode ser um ato de infração ou ato administrativo equivalente, e pressupõe a existência de um lançamento fiscal de tributo
VUNESP · 2022
Ler resposta e comentário →FC238249 · Direito Tributário
Acerca da ação de consignação em pagamento, é correto afirmar que
VUNESP · 2020
Ler resposta e comentário →FC238256 · Direito Tributário
O Município de Alonsópolis do Sul pretende instituir uma taxa sobre atividade de fiscalização e licença para instalação de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz em seu território. Para o cálculo do valor desse tributo, s
VUNESP · 2024
Ler resposta e comentário →FC238267 · Direito Tributário
Considerando a situação hipotética na qual determinado município faça publicar lei instituindo uma taxa para custear os serviços de iluminação pública, adotando em sua base de cálculo um dos elementos da base de cálculo própria do Imposto s
VUNESP · 2023
Ler resposta e comentário →FC238268 · Direito Tributário
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os preços públicos e as taxas
VUNESP · 2023
Ler resposta e comentário →FC238280 · Direito Tributário
Segundo a Constituição Federal e jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar sobre as taxas que:
VUNESP · 2022
Ler resposta e comentário →FC238281 · Direito Tributário
Os tributos são categoria de receita pública sujeita a regras específicas para sua cobrança. A respeito das taxas, é correto afirmar, com base na legislação tributária e jurisprudência nacionais, que
VUNESP · 2022
Ler resposta e comentário →FC238285 · Direito Tributário
Com base na legislação tributária nacional e na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar que a natureza jurídica da cobrança realizada pelas concessionárias de água e esgoto por esses serviços é de
VUNESP · 2022
Ler resposta e comentário →FC238296 · Direito Tributário
O Município “Y” instituiu, mediante lei, contribuição para custeio da iluminação pública, cobrada na fatura de consumo de energia elétrica residencial e não residencial, com alíquotas progressivas em razão do consumo de energia de cada cont
VUNESP · 2022
Ler resposta e comentário →FC238307 · Direito Tributário
No curso de uma investigação criminal, observou-se que alguns funcionários de uma empresa faziam a emissão de notas fiscais de serviços da empresa em que trabalhavam como meio de justificar ingressos de caixa oriundos de prática criminosa.
VUNESP · 2024
Ler resposta e comentário →FC238315 · Direito Tributário
Segundo a legislação e a jurisprudência brasileiras em matéria tributária, é correto afirmar, acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, que
VUNESP · 2021
Ler resposta e comentário →FC238316 · Direito Tributário
Segundo a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caso lei complementar estadual isente os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos, tal lei
VUNESP · 2021
Ler resposta e comentário →FC238318 · Direito Tributário
No que tange ao princípio da anterioridade, podemos afirmar:
VUNESP · 2021
Ler resposta e comentário →FC238325 · Direito Tributário
A Constituição Federal, no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, proíbe os entes federados de instituírem impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros. Trata-se da chamada imunidade recíproca. Os parágrafos 2o e 3o do mesm
VUNESP · 2024
Ler resposta e comentário →FC238329 · Direito Tributário
A entidade filantrópica Auxilius requereu imunidade tributária em 12/04/2022 junto à municipalidade na qual se localiza sua sede, anexando a documentação comprobatória dos requisitos legais necessários à sua concessão. A decisão administrat
VUNESP · 2024
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