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Questões de concursos de Direito Tributário para FCC

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FC237716 · Direito Tributário

Vereador, na intenção de resolver a inadimplência no pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de seu Município envia à Câmara Municipal projeto de lei que condiciona o recebimento do Imposto Predial e Territorial Urb

FCC · 2022

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FC237719 · Direito Tributário

Como requisito para exercício do direito à repetição do indébito, em caso de erro no pagamento, exige-se

FCC · 2022

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FC237721 · Direito Tributário

Empresa que atua na venda de móveis e utensílios apresentou três pedidos de restituição de débitos tributários na Secretaria de Fazenda de determinado Estado, em 16/03/2022. O primeiro (P1) refere-se a débitos em atraso pagos a maior em 13/

FCC · 2022

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FC237728 · Direito Tributário

Relativamente aos impostos lançados de ofício, tal como ocorre com o IPTU, em diversos Municípios brasileiros, o Código Tributário Nacional estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco

FCC · 2021

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FC237732 · Direito Tributário

O avô da Senhora Dábliu colecionou, durante muitos anos, jornais e periódicos noticiando fatos que se tornaram históricos. Esse material, “uma raridade”, valia algumas centenas de milhares de reais, segundo comerciantes do ramo. Em 2020, es

FCC · 2021

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FC237733 · Direito Tributário

Determinado Estado brasileiro concedeu isenção da taxa de licenciamento anual de veículos para o Senhor Dábliu, em razão de sua idade, mas não lhe foi concedida isenção do IPVA, porque seu veículo ainda não tinha mais de 20 anos de fabricaç

FCC · 2021

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FC237734 · Direito Tributário

De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional, a decadência tributária tem seu prazo de fluência

FCC · 2021

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FC237735 · Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece que o pagamento dos tributos, quando

FCC · 2021

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FC237736 · Direito Tributário

A prescrição, em todos os seus aspectos, é uma figura jurídica de extrema relevância para a legislação tributária. De acordo com o Código Tributário Nacional,

FCC · 2021

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FC237738 · Direito Tributário

A respeito do tema decadência e prescrição tributárias, é correto afirmar:

FCC · 2020

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FC237739 · Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, ocorrerá a decadência do direito de a Fazenda Pública

FCC · 2020

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FC237751 · Direito Tributário

O Código Tributário Nacional prevê, como modalidades de exclusão do crédito tributário, a isenção e a anistia. Nos termos do código e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

FCC · 2024

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FC237768 · Direito Tributário

Lei estadual publicada no Diário Oficial em 30/12/2020, com vigência imediata, anistiou os contribuintes de seu Estado de dez específicas penalidades por descumprimento de obrigações acessórias no ano de 2020, em razão das dificuldades deco

FCC · 2022

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FC237780 · Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) traz diversas regras sobre o crédito tributário e as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, dispondo: I. O depósito do montante integral do crédito tributário é uma hipótese de

FCC · 2024

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FC237782 · Direito Tributário

Em 20 de setembro de 2023, quatro contribuintes do ISS foram notificados de que havia sido lavrado auto de infração (AI), lançamento de ofício, em seu nome, por infração à legislação tributária. No prazo legal de 30 dias corridos para o con

FCC · 2024

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FC237783 · Direito Tributário

São hipóteses de extinção do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional, a

FCC · 2024

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FC237793 · Direito Tributário

Três empresas, A, B e C, do mesmo grupo econômico foram notificadas da lavratura de autos de infração, com a constituição de créditos tributários por meio de lançamento de ofício. Em consulta ao advogado tributarista da empresa, resolveu-se

FCC · 2022

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FC237801 · Direito Tributário

A partir de uma lógica fundada na ideia de supremacia do interesse público, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê uma série de regras que veiculam garantias e privilégios do crédito tributário. Entre estas regras, dispõe o parágrafo únic

FCC · 2024

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FC237846 · Direito Tributário

Acerca da fiscalização feita pela administração tributária, a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional (CTN) estabelecem: I. As administrações tributárias são atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servid

FCC · 2022

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FC237857 · Direito Tributário

Uma lei estadual, publicada em julho de 2020, estabeleceu que, a partir de 1º de janeiro de 2021, empresas do ramo de ourivesaria estariam autorizadas a impedir ou a proibir que os agentes da fiscalização estadual examinassem mercadorias, l

FCC · 2021

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FC237902 · Direito Tributário

Autoridades fiscais de determinado Estado resolveram aumentar a arrecadação dessa unidade federada, cobrando ICMS nas operações com barras de ouro, transacionadas como ativo financeiro, mesmo na ausência de disposição da legislação tributár

FCC · 2022

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FC237920 · Direito Tributário

O sistema tributário brasileiro é tido como um dos mais complexos do mundo, e o ICMS é recorrentemente apontado como um dos grandes responsáveis por esta complexidade. A legislação de regência deste imposto é extensa, abrangendo leis comple

FCC · 2024

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FC237933 · Direito Tributário

Em determinado Estado brasileiro, a alíquota do ICMS, nas operações internas com aguardente, é de 18% e, naquelas com cerveja, é de 25%, sendo que, nas operações interestaduais com ambos os produtos, que são de origem totalmente nacional, a

FCC · 2022

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FC237936 · Direito Tributário

Empresa A, estabelecida em Recife/PE, prestadora de serviços, sendo contribuinte do ISSQN de competência municipal e não contribuinte do ICMS, resolve modernizar seu escritório, comprando da Empresa B, estabelecida em São Paulo/SP, capital,

FCC · 2022

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