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Questões de concursos de Direito Tributário para FCC

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC237940 · Direito Tributário

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é da competência dos Estados e do Distrito Federal. De acordo com a Constitu

FCC · 2021

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FC237942 · Direito Tributário

O ICMS é reconhecido como o tributo com maior arrecadação do Brasil. Isso se dá em razão de sua abrangência e por ser cobrado sobre o consumo, atingindo virtualmente a todos. Mesmo durante a pandemia, no primeiro quadrimestre de 2021, a arr

FCC · 2021

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FC237947 · Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal, após a EC nº 132, de 2023, e considerando a interpretação preconizada na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

FCC · 2024

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FC237955 · Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, o veículo normativo próprio para o estabelecimento de alíquota mínima para o IPVA, em âmbito nacional, é

FCC · 2022

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FC237961 · Direito Tributário

No sistema constitucional brasileiro, o Poder Legislativo Federal é bicameral. Enquanto a Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, o Senado Federal é composto de representantes dos Estados e do Distrito Federal, segundo e

FCC · 2024

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FC237969 · Direito Tributário

Joaquim da Silva, viúvo, domiciliado e residente em Macapá/AP, faleceu enquanto visitava sua tia Maria, domiciliada e residente no Rio de Janeiro, a quem havia doado, meses antes do óbito, R$ 100.000,00 em dinheiro e um imóvel de sua propri

FCC · 2022

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FC237971 · Direito Tributário

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) é da competência dos Estados e do Distrito Federal. De acordo com a Constituição Federal,

FCC · 2021

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FC237972 · Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal, cabe a lei complementar

FCC · 2021

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FC237978 · Direito Tributário

A Constituição define o imposto de competência dos Municípios, ISS como o imposto incidente sobre serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência dos Estados para a instituição do ICMS, assim definidos em lei complementar. No

FCC · 2024

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FC237992 · Direito Tributário

A Constituição Federal outorga aos Municípios, em seu artigo 156, a competência tributária ativa para cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Sobre este tributo, e a sua matriz constitucional, é correto:

FCC · 2025

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FC238001 · Direito Tributário

Determinado Município está elaborando lei para instituir o IPTU no seu território, a qual não contemplará áreas de expansão urbana , nem áreas urbanizáveis. No seio da comissão encarregada dessa tarefa, ocorreram discussões acerca de como d

FCC · 2024

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FC238034 · Direito Tributário

Em virtude de dificuldades decorrentes da atual situação econômica do Brasil, várias empresas nacionais passaram por reestruturações. inclusive no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE. onde: (I) foi feita a cisão do Magazine Copa do Mund

FCC · 2024

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FC238035 · Direito Tributário

O Imposto sobre a Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) é t

FCC · 2024

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FC238067 · Direito Tributário

A reforma fiscal recentemente aprovada pelo Congresso Nacional altera substancialmente o Sistema Tributário Nacional. Considere as seguintes atividades: I. Editar regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação d

FCC · 2024

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FC238068 · Direito Tributário

As competências administrativas relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) serão exercidas, de forma integrada, por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos na Constituição Federal de

FCC · 2024

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FC238149 · Direito Tributário

Considere que o Estado de Goiás pretenda alterar a regra vigente para repartição, entre os municípios, do produto da participação municipal nas receitas provenientes da arrecadação de ICMS. À luz das disposições constitucionais aplicáveis à

FCC · 2022

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FC238151 · Direito Tributário

Ao disciplinar a repartição das receitas tributárias entre os entes da federação, a Constituição Federal estabelece que

FCC · 2022

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FC238162 · Direito Tributário

Um ato jurídico simulado que visa não recolher ou recolher tributo a menor é a:

FCC · 2023

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FC238176 · Direito Tributário

Segundo o último relatório “Justiça em Números”, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça em maio de 2024, as execuções fiscais correspondiam, no final do ano de 2023, a 31% de todos os casos em andamento no Poder Judiciário brasileiro,

FCC · 2024

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FC238199 · Direito Tributário

O principal instrumento judicial de cobrança de dívidas pela Fazenda Pública é a ação de execução fiscal, regulamentada pela Lei Federal nº 6.830/1980. Nos termos dessa lei:

FCC · 2022

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FC238204 · Direito Tributário

O Fisco ingressa com ação de execução fiscal em face de André, microempresário individual. André, por outro lado, pretende se defender da cobrança alegando que não realizou determinado fato gerador, fato que pretende demonstrar em perícia c

FCC · 2021

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FC238206 · Direito Tributário

A empresa “Devedor Feliz Ltda.” foi citada, em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina, para pagar a dívida com os juros de mora, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou,

FCC · 2021

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FC238207 · Direito Tributário

No processo de execução fiscal, de acordo com a sua lei de regência,

FCC · 2021

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FC238215 · Direito Tributário

A respeito da medida cautelar fiscal, é correto afirmar:

FCC · 2024

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